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PLOE/2018 ANMP COMENTÁRIOS

ANMP PROPOSTAS PROPOSTAS DOS GRUPOS PARLAMENTARES

Regulamento (UE) n.º 468/2014, do Banco

Central Europeu, de 16 de abril de 2014, e

respetivas participadas que integrem o setor

empresarial do Estado. 4 - A aplicação do presente artigo ao setor público empresarial regional não impede as

adaptações consideradas necessárias, a

introduzir por decreto legislativo regional.

5 - As contratações de trabalhadores

efetuadas em violação do disposto no

presente artigo são nulas. 400