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PLOE/2018 ANMP COMENTÁRIOS

ANMP PROPOSTAS PROPOSTAS DOS GRUPOS PARLAMENTARES

Disposições fiscais CAPÍTULO X Impostos diretos SECÇÃO I Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Artigo 162º. Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singu

lares Os artigos 2.º-A, 10.º, 12.º, 18.º, 31

.º, 68.º, 70.º, 71.º, 72.º, 78.º-D e 101.º do

Código do Imposto sobre o Rendimento

das Pessoas Singulares, adiante designado po

r Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n

.º 442-A/88, de 30 de novembro, passam a te

r a seguinte redação: Artigo 12.º […] 7. O IRS não incide

sobre as compensações e subsídios, ref

erentes à atividade voluntária, postos à disp

osição dos bombeiros pela Autoridade Na

cional de Proteção Civil, Municípios e Co

munidades Intermunicipais e pagos pelas

respetivas entidades detentoras de co

rpos de bombeiros, no âmbito do

dispositivo especial de combate a incêndios

florestais e do dispositivo conjunto de p

roteção e socorro na Serra da Estrela, nos

termos do respetivo enquadramento legal. 8.- […].

Passam a estar isentos de IRS as

compensações e subsídios à atividade

voluntária dos bombeiros municipais e

intermunicipais, durante o período do

dispositivo especial de combate a

incêndios florestais e do dispositivo

conjunto de proteção e socorro da Serra

da Estrela. De acordo com o regime vigente, apenas

a Autoridade Nacional de Proteção Civil

beneficia desta isenção, pelo que a

alteração em causa é muito positiva para

os voluntários que prestam serviços às

autarquias.

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