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PLOE/2018 ANMP COMENTÁRIOS

ANMP PROPOSTAS PROPOSTAS DOS GRUPOS PARLAMENTARES

Artigo 170º-A Aditamento à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre Valor Acrescentado (Proposta da ANMP)

Os serviços de refeições escolares pagos

pelos Municípios assumem um caráter

social do maior interesse público,

justificando-se plenamente que possam

ser taxados à taxa reduzida de IVA.

Também a iluminação pública, pelo seu

caráter social e de serviço para a

segurança das populações (esta da

responsabilidade do MAI) deverá ser

objeto de aplicação da taxa reduzida de

IVA. Artigo 170 –A Aditamento à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre Valor Acrescentado São aditados à Lista I anexa

ao Código do IVA as verbas

2.32 e 2.33 com a seguinte

redação: “2.32 – Serviços

de refeições escolares” e

“2.33 – Iluminação

pública”.

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