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PLOE/2018 ANMP COMENTÁRIOS

ANMP PROPOSTAS PROPOSTAS DOS GRUPOS PARLAMENTARES

deve ser uma declaração emitida pelas

entidades gestoras daqueles serviços.

9 - […]. 10 - Os benefícios constantes das alíneas b) a m), o) e p) do n.º 1 cessam logo q

ue deixem de verificar-se os pressuposto

s que os determinaram, devendo os pr

oprietários, usufrutuários ou superficiá

rios dar cumprimento ao disposto na alín

ea g) do n.º 1 do artigo 13.º do Código do

Imposto Municipal sobre Imóveis, e os co

nstantes da alínea n) e q) do n.º 1 cessam

no ano, inclusive, em que os prédios ven

ham a ser desclassificados ou deixem

de estar reconhecidos pelo município e int

egrados no inventário nacional de estabelec

imentos e entidades com interesse histórico

e cultural ou social local, respetivamente,

ou sejam considerados devolutos ou em r

uínas, nos termos do n.º 3 do artigo 112.º do

Código do Imposto Municipal sobre Imóveis

. 11 - […]. 12 - […]. Artigo 45.º […] 1 - Os prédios urbanos ou fraçõ

es autónomas concluídos há mais de 30 anos ou localizados

em áreas de reabilitação urbana beneficiam

dos incentivos previstos no presente artigo,

desde que preencham cumulativamente as prédios ou parte dele

s que se encontrem afetos a lojas com história. Por outro lado, desconhecendo a ANMP a

atual operacionalização do inventário

nacional dos estabelecimentos e

entidades de interesse histórico e cultural

ou social local, de cuja integração

depende o reconhecimento da isenção

(alínea e) do n.º2 do mesmo artigo 44.º),

entende-se que deve ser criado um

regime transitório até àquela efetiva

operacionalização ou, em alternativa,

eliminar do requisito do reconhecimento a

formalidade da integração. Este artigo 45.º do EBF, que regula os

benefícios fiscais relativos a imóveis,

referindo-se concretamente aos prédios

urbanos objeto de reabilitação, é

igualmente alvo de propostas que

poderão representar significativas

alterações. Com efeito, é de destacar, desde logo, o

n.º1 deste artigo que estabelece que os

prédios urbanos se poderão encontrar

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