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PLOE/2018 ANMP COMENTÁRIOS

ANMP PROPOSTAS PROPOSTAS DOS GRUPOS PARLAMENTARES

A ANMP aproveita, ainda, para sinalizar a

necessidade de a Lei acautelar, de forma

genérica, que este tipo de encargos não

recairá sobre os Municípios relativamente

a pessoal da Administração Central que

venha a exercer funções nos Municípios,

em virtude do processo de

descentralização.

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