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Parecer do CES sobre o Orçamento do Estado para 2018 (Aprovado em plenário a 06/11/2017)

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superiores aos previstos no relatório do OE 2017 (1684 milhões de euros), o que

aponta para um ritmo mais lento de redução dos encargos com as PPP.

Neste contexto, o CES reafirma a preocupação expressa no parecer do ano

passado de “que esta questão é motivo de legítima preocupação, uma vez

que desde 2015 os orçamentos não têm conseguido prever capazmente os

encargos das PPP que têm vindo a ser superiores aos previstos, além de, no

passado se terem registado erros grosseiros de previsão a médio prazo”.

O CES não encontra nesta proposta de orçamento uma garantia de que o

problema das dívidas das entidades públicas às empresas seja finalmente

resolvido de forma eficaz e duradoura.

5. ORIENTAÇÕES DA DESPESA

5.1. Segurança Social

O ciclo de evolução positiva da economia portuguesa contribui para a

melhoria da situação financeira da segurança social.

A evolução verificada mostra que o crescimento económico e a evolução do

mercado de trabalho são determinantes para a sustentabilidade do sistema

de segurança social. Por outro lado, entende o CES que o reforço do Fundo

de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS), através da

consignação de uma parte da receita de IRC, não substitui o compromisso

relativo à diversificação das fontes de financiamento, e recomenda ao

Governo que inicie com urgência o estudo e a discussão, em Concertação

Social, da diversificação das suas fontes de financiamento, seja na perspetiva

do reforço do financiamento e sustentabilidade da segurança social, seja na

perspetiva de o ajustar a uma realidade económica em mudança.

O CES releva ainda que a POE determine uma significativa redução das

transferências do Orçamento de Estado através da eliminação das

transferências extraordinárias em 2018 (embora antes tenha admitido a sua

eliminação apenas num prazo de dois ou três anos), fruto de crescimento do

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