Parecer do CES sobre o Orçamento do Estado para 2018 (Aprovado em plenário a 06/11/2017)

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1.3 mil milhões de euros), com destaque para o IVA, cuja receita deverá

aumentar 4,5%, fixando-se em 16,5 mil milhões de euros. Não obstante, não

entende o CES que o desagravamento fiscal deva ser um objetivo em si,

entendendo antes que a política fiscal e a receita gerada têm um papel

incontornável para o desenvolvimento do país.

O CES constata que relativamente ao IRS, esta Proposta de Orçamento

avança com a criação de dois novos escalões, bem como uma atualização

do mínimo de existência que vai no sentido de reduzir a tributação sobre os

rendimentos do trabalho e as pensões. Ainda assim, o aumento do número de

escalões fica aquém do próprio programa de Governo, que prevê a

recuperação dos oito escalões.

O CES discorda da Proposta de Lei do OE na parte em que esta aumenta as

obrigações administrativas dos trabalhadores independente e das pequenas

estruturas empresariais, o que vem em sentido contrário a toda a política de

simplificação que tem vindo a ser prosseguida pelo Ministério das Finanças. A

alteração do regime simplificado de IRS para trabalhadores independentes e

pequenas estruturas empresariais, traduzir-se-á num aumento de IRS e de

custos para estes profissionais com um volume de negócios reduzido,

afastando-se assim da generalidade dos outros países que têm regimes

simplificados. O CES alerta em especial para as consequências negativas das

alterações propostas no que diz respeito aos trabalhadores independentes,

em que se incluem os agricultores.

Em sede de IRC não se verifica nenhum ajustamento, nomeadamente, em

matéria de tributações autónomas, as quais configuram um verdadeiro

imposto sobre as despesas empresariais e que atualmente representam um

significativo encargo fiscal.

Também em sede do imposto do selo se verifica, a par do agravamento ao

nível das taxas no crédito ao consumo, um aumento dos custos de

cumprimento, com a introdução de mais uma declaração mensal, similar à

2 DE NOVEMBRO DE 2017______________________________________________________________________________________________________________

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