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II SÉRIE-A — NÚMERO 40

88

2 - (…).

3 - [novo]Exclui-se do n.º 1 anterior, os processos judiciais de natureza laboral, declarativos,

executivos ou cautelares.

4 - (anterior n.º 3).

[…]»

Palácio de São Bento, 13 de dezembro de 2017.

Os Deputados do PCP.

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PROPOSTA DE LEI N.º 85/XIII (2.ª)

(APROVA O REGIME JURÍDICO DE CONVERSÃO DE CRÉDITOS EM CAPITAL)

Relatório de votação indiciária e texto final da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e

propostas de alteração apresentadas pelo PS, pelo PCP e pelo CDS-PP

Relatório de votação indiciária

1. A Proposta de Lei n.º 85/XIII (2.ª), do Governo, deu entrada na Assembleia da República, em 22 de maio

de 2017, tendo sido discutido na generalidade em 23 de junho e, por determinação de S. Ex.ª o Presidente da

Assembleia da República, baixado nesse mesmo dia sem votação, para nova apreciação na generalidade pela

Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, por um período de 60 dias.

2. No âmbito da nova apreciação na generalidade foram apresentadas propostas de alteração pelo PS, pelo

CDS-PP e pelo PCP.

3. A Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, na sua reunião de 13 de dezembro de 2017, na

qual se encontravam presentes os Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP,

procedeu à votação indiciária desta proposta de lei e das propostas de alteração apresentadas, e elaborou um

texto de substituição.

4. A votação decorreu nos seguintes termos:

Artigo 2.º da PPL n.º 85/XIII (2.ª) (GOV) –“Âmbito de aplicação”

 Votação indiciária dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º da PPL 85/XIII (2.ª). Aprovada indiciariamente.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-

PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX

Contra

Abstenção X XX