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II SÉRIE-A — NÚMERO 40

90

 Votação indiciária do n.º 4 do artigo 2.º da PPL 85/XIII (2.ª). Aprovado indiciariamente.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-

PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX

Contra

Abstenção XXX

Artigos 3.º a 7.º da PPL n.º 85/XIII (2.ª) (GOV)

 Votação indiciária dos artigos 3.º a 7.º da PPL 85/XIII (2.ª). Aprovados indiciariamente.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-

PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX

Contra

Abstenção XXX

Proposta de aditamento, apresentada pelo PS, de um novo artigo, identificado como artigo 7.º-A, com a epígrafe

“Disposições diversas”, a inserir a seguir ao artigo 7.º da PPL n.º 85/XIII (2.ª). Retirada.

Artigo 8.º da PPL n.º 85/XIII (2.ª) (GOV) –“Entrada em vigor”

 Votação indiciária do artigo 8.º da PPL 85/XIII (2.ª). Aprovado indiciariamente.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-

PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX

Contra

Abstenção XXX

Artigo 1.º da PPL n.º 85/XIII (2.ª) (GOV) –“Objeto”

 Votação indiciária do artigo 1.º da PPL 85/XIII (2.ª). Aprovado indiciariamente.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-

PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX

Contra

Abstenção XXX

Texto de substituição

PROPOSTA DE LEI N.º 85/XIII (2.ª) (GOV)

Aprova o regime jurídico de conversão de créditos em capital

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei cria o regime jurídico da conversão de créditos em capital.