PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2016

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7. FLUXOS FINANCEIROS COM AS REGIÕES AUTÓNOMAS E COM AS AUTARQUIAS LOCAIS

Os fluxos de receita e de despesa (orçamental e extraorçamental) entre a administração central, incluindo

a segurança social, e as administrações regional e local1, constam:

a) No OE – no mapa XVIII (“Transferências para as regiões autónomas”); no mapa XIX (“Transferências para os municípios” – FEF, FSM e IRS); e no mapa XX (“Transferências para as freguesias” – FFF);

b) Na CGE – no mapa XVIII (transferências orçamentais para as regiões autónomas); e no mapa XIX (transferências orçamentais para os municípios), mas que não sistematizam nem contêm a

totalidade dos fluxos financeiros com as administrações regional e local.

O Relatório da Conta inclui informação adicional: i) os fluxos orçamentais (quadros 57 – Fluxos financeiro entre a Administração central e a Administração Local e 61 – Fluxos financeiros com a Administração Regional); e ii) pela primeira vez, fluxos extraorçamentais (quadros 58 – Fluxos financeiros destinados à Administração Local: operações extraorçamentais e 62 – Fluxos financeiros destinados à Administração Regional: operações extraorçamentais), quadros que, porém, não incluem

a totalidade dos fluxos processados através de operações extraorçamentais.

Dadas as insuficiências apontadas, o Tribunal recolheu informação adicional através dos sistemas

informáticos da DGO (SIGO e SGR) e em validações junto das entidades envolvidas2.

Com base na informação recolhida pelo Tribunal, o quadro seguinte faz essa sistematização e apura

diferenças.

Quadro B. 69 – Fluxos financeiros para as Administrações Regional e Local em 2016

(em milhões de euros)

OE

(inicial)

CGE (Mapas XVIII,

XIX e Quadros (*)

Valores da execução

apurados TC Diferença

(a) (b) (c)=(b)-(a)

Regiões Autónomas 635 863 863 -

Mapas e quadros orçamentais 635 599 599 -

Transferências da administração central (Mapa XVIII) 504 496 496 -

Transferências da segurança social (Mapa XII) 131 103 103 -

Operações extraorçamentais - 263 263 -

Autarquias Locais 2 527 3 216 3 252 36

Mapas e quadros orçamentais 2 527 3 003 2 986 -17

Transferências da adm. central para municípios (Mapa XIX) 2 327 2 327 2 310 -17

Transferências da adm. central para freguesias Mapa (XX) 189 - - -

Outras transfer. e subsídios para municípios e freguesias - 609 609 -

Empréstimos da administração central - 66 66 -

Transferências e subsídios da segurança social (Mapa XII) 11 (**) 2 2 -

Operações extraorçamentais - 212 266 53

(*) Quadros 57, 58, 61 e 62.

(**) Observa-se uma divergência de € 3 M entre Mapa XII (€ 2 M) e o Quadro 57 (€ 5 M).

Fonte: OE, CGE, SIGO e informação prestada pelas entidades.

1 Não abrange os fluxos relativos aos sistemas contributivos (SS, ADSE, CGA). 2 No que respeita aos fluxos com as regiões autónomas a validação foi realizada através das Secções Regionais do TC.

22 DE DEZEMBRO DE 2017 174