Debates Parlamentares - Diário 046S1, p. 89 (2017-12-22)

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Tribunal de Contas

CAIXA 2 – ATIVIDADE DOS FUNDOS DE ESTABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO

O Tribunal auditou a atividade, em 2015, do Fundo de Estabilização Tributário (FET) e do Fundo de

Estabilização Aduaneiro (FEA)1, dois fundos autónomos não personalizados e essencialmente destinados a

financiar os encargos com suplementos remuneratórios atribuídos a trabalhadores da AT2. Tal auditoria

concorreu para o Tribunal, no Juízo sobre a CGE desse ano constante do seu Parecer, expressar uma reserva

pela omissão de receitas do Estado contabilizadas diretamente pelas entidades às quais o respetivo produto

está consignado (FET e FEA incluídos) e uma ênfase pela omissão de disponibilidades dos organismos da

administração central nos saldos da contabilidade orçamental, destacando o FET (€ 105 M de saldo com € 1.079 M de disponibilidades).

Para verificar se as deficiências reportadas já se encontravam corrigidas, foi examinada a receita (que inclui

o saldo da gerência anterior) e a despesa dos dois Fundos reportada na CGE de 2016 e refletida nos quadros

seguintes, bem como as respetivas contas. Foram também examinadas as respostas ao questionário sobre o

acolhimento das recomendações.

Quadro B. 17 – Receita e Despesa do FET na CGE de 2016

(em milhares de euros)

Receita Valor Despesa Valor

Impostos Diretos 24 555 Transferências Correntes 71 325

Impostos Indiretos 15 872 Outras Despesas Correntes 930

Taxas, Multas e Outras Penalidades 21 335 Ativos Financeiros 121 325

Rendimentos da Propriedade 3 719

Transferências Correntes 38 378

Venda de Bens e Serviços Correntes 9 275

Saldo da gerência anterior 104 939

Total 218 073 Total 193 580

Fonte: CGE – Volume II – Tomo X (Mapa 31).

Quadro B. 18 – Receita e Despesa do FEA na CGE de 2016

(em milhares de euros)

Receita Valor Despesa Valor

Taxas, Multas e Outras Penalidades 3 075 Transferências Correntes 12 130

Rendimentos da Propriedade 185 Outras Despesas Correntes 46

Venda de Bens e Serviços Correntes 1 693

Saldo da gerência anterior 84 415

Total 89 368 Total 12 176

Fonte: CGE – Volume II – Tomo X (Mapa 31).

O exame revelou que, no essencial, essas deficiências subsistem, estando as contas do FET e do FEA (fluxos

de caixa) e os pertinentes mapas da CGE de 2016 ainda materialmente afetados por erros, como os quadros

e as observações seguintes evidenciam.

1 Entretanto verificou-se a fusão do FEA no FET, nos termos do Decreto-Lei 113/2017, de 07/09. 2 Vide Relatório de Auditoria n.º 04/2017-2.ª Secção, disponível em www.tcontas.pt.

II SÉRIE-A — NÚMERO 46 89

Tribunal de Contas 61 CAIXA 2 – ATIVIDADE DOS FUNDOS DE ESTABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO O Tribunal auditou a atividade, em 2015, do Fundo de Estabilização Tributário (FET) e do Fundo de Estabilização Aduaneiro (FEA)1, dois fundos autónomos não personalizados e essencialmente destinados a financiar os encargos com suplementos remuneratórios atribuídos a trabalhadores da AT2. Tal auditoria concorreu para o Tribunal, no Juízo sobre a CGE desse ano constante do seu Parecer, expressar uma reserva pela omissão de receitas do Estado contabilizadas diretamente pelas entidades às quais o respetivo produto está consignado (FET e FEA incluídos) e uma ênfase pela omissão de disponibilidades dos organismos da administração central nos saldos da contabilidade orçamental, destacando o FET (€ 105 M de saldo com € 1.079 M de disponibilidades). Para verificar se as deficiências reportadas já se encontravam corrigidas, foi examinada a receita (que inclui o saldo da gerência anterior) e a despesa dos dois Fundos reportada na CGE de 2016 e refletida nos quadros seguintes, bem como as respetivas contas. Foram também examinadas as respostas ao questionário sobre o acolhimento das recomendações. Quadro B. 17 – Receita e Despesa do FET na CGE de 2016 (em milhares de euros) Receita Valor Despesa Valor Impostos Diretos 24 555 Transferências Correntes 71 325 Impostos Indiretos 15 872 Outras Despesas Correntes 930 Taxas, Multas e Outras Penalidades 21 335 Ativos Financeiros 121 325 Rendimentos da Propriedade 3 719 Transferências Correntes 38 378 Venda de Bens e Serviços Correntes 9 275 Saldo da gerência anterior 104 939 Total 218 073 Total 193 580 Fonte: CGE – Volume II – Tomo X (Mapa 31). Quadro B. 18 – Receita e Despesa do FEA na CGE de 2016 (em milhares de euros) Receita Valor Despesa Valor Taxas, Multas e Outras Penalidades 3 075 Transferências Correntes 12 130 Rendimentos da Propriedade 185 Outras Despesas Correntes 46 Venda de Bens e Serviços Correntes 1 693 Saldo da gerência anterior 84 415 Total 89 368 Total 12 176 Fonte: CGE – Volume II – Tomo X (Mapa 31). O exame revelou que, no essencial, essas deficiências subsistem, estando as contas do FET e do FEA (fluxos de caixa) e os pertinentes mapas da CGE de 2016 ainda materialmente afetados por erros, como os quadros e as observações seguintes evidenciam. 1 Entretanto verificou-se a fusão do FEA no FET, nos termos do Decreto-Lei 113/2017, de 07/09. 2 Vide Relatório de Auditoria n.º 04/2017-2.ª Secção, disponível em www.tcontas.pt. II SÉRIE-A — NÚMERO 46 89

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