II SÉRIE-A — NÚMERO 58

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PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 66/XIII (3.ª)

Aprova o Acordo de Cooperação em Matéria de Parceria e Desenvolvimento entre a União Europeia

e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Islâmica do Afeganistão, por outro, assinado

em Munique em 18 de fevereiro de 2017

O Conselho da União Europeia e os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no

Conselho, adotaram, a 10 de dezembro de 2011, as decisões que permitiram à Comissão Europeia e à Alta

Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança negociar um Acordo de

Cooperação em Matéria de Parceria e Desenvolvimento entre a União Europeia e os seus Estados-Membros,

por um lado, e a República Islâmica do Afeganistão, por outro.

O Acordo de Cooperação em Matéria de Parceria e Desenvolvimento entre a União Europeia e os seus

Estados-Membros, por um lado, e a República Islâmica do Afeganistão, por outro, foi assinado em 18 de

fevereiro de 2017, em Munique. O mesmo visa prosseguir e aprofundar a cooperação entre a União Europeia e

o Afeganistão, reforçando os vínculos existentes e procurando estabelecer uma colaboração duradoura.

Este acordo baseia-se nas cláusulas políticas padrão da União Europeia sobre os direitos humanos e o

Tribunal Penal Internacional e inclui compromissos relativos aos direitos das mulheres e das crianças.

O reforço da cooperação entre as Partes contribuirá para melhorar a qualidade da administração e da

governação do Afeganistão, assim promovendo o seu progresso económico e social.

Assim:

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da

República a seguinte proposta de resolução:

Aprovar o Acordo de Cooperação em Matéria de Parceria e Desenvolvimento entre a União Europeia e os

seus Estados-Membros, por um lado, e a República Islâmica do Afeganistão, por outro, assinado em Munique,

a 18 de fevereiro de 2017, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de janeiro de 2018.

P’lO Primeiro-Ministro, Augusto Ernesto Santos Silva — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto

Ernesto Santos Silva — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos.

Anexo

ACORDO DE COOPERAÇÃO

EM MATÉRIA DE PARCERIA E DESENVOLVIMENTO

ENTRE A UNIÃO EUROPEIA

OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO,

E A REPÚBLICA ISLÂMICA DO AFEGANISTÃO, POR OUTRO

O REINO DA BÉLGICA,

A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,

A REPÚBLICA CHECA,

O REINO DA DINAMARCA,

A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,