II SÉRIE-A — NÚMERO 67

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2 - […].

3 - […].

4 - […].

5 - […].

6 - […].

7 - […].

8 - […].

9 - […].

10 - Caso a empresa de seguros emita instrumentos financeiros admitidos à negociação em mercado

regulamentado, a ASF mantém a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários informada das medidas que

adotar nos termos do presente capítulo, ouvindo-a, sempre que possível, antes de decidir a aplicação das

mesmas.»

Artigo 6.º

Alteração ao Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria

O artigo 3.º do Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, aprovado em anexo à Lei n.º 148/2015, de 9 de

setembro, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.º

[…]

[…]:

a) […];

b) […];

c) As empresas de investimento, salvo as sociedades de consultoria para investimento;

d) […];

e) […];

f) […];

g) […];

h) […];

i) […];

j) […];

k) […];

l) […].»

Artigo 7.º

Alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

Os artigos 4.º-A, 14.º, 17.º, 22.º, 29.º-A, 43.º, 50.º, 57.º, 61.º, 76.º, 102.º, 103.º, 108.º, 115.º-A, 189.º, 195.º,

196.º, 199.º-A, 199.º-B, 199.º-C, 199.º-D, 199.º-E, 199.º-I, 207.º, 211.º, 227.º-B e 227.º-C do Regime Geral das

Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, na

sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 4.º-A

[…]

1 - […]:

a) […];