II SÉRIE-A — NÚMERO 84

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i) Responsabilização dos titulares de cargos dirigentes ou de coordenação pela gestão dos recursos sob a

sua dependência, pela eficácia das unidades orgânicas que gerem ou coordenam e pelos resultados

alcançados.

2 – Os serviços da Assembleia da República regem-se, designadamente, pelos seguintes instrumentos de

gestão estratégica:

a) Definição de objetivos e correspondentes planos de ação, assentes em projetos de investimento anuais

e plurianuais prioritários devidamente orçamentados e formalizados em planos de atividades;

b) Orçamento anual;

c) Conta de gerência e relatórios de atividades;

d) Indicadores periódicos de gestão que permitam o acompanhamento e avaliação das atividades

desenvolvidas e a introdução de correções em tempo oportuno, sempre que necessário;

e) Sistema de informação que permita maior capacidade de decisão e racionalização da gestão;

f) Sistema contabilístico que, nos termos da lei, possibilite um adequado planeamento e controlo da gestão

económico-financeira e a aplicação de sistemas de normalização contabilísticos, de acordo com a legislação em

vigor, adequados aos objetivos e atividades da Assembleia da República.

3 – Os serviços da Assembleia da República, no âmbito do processo global de implementação de uma

estratégia digital, colaboram na manutenção e desenvolvimento de um sistema de informação que prossiga o

objetivo do reforço da comunicação entre a Assembleia da República e os cidadãos, bem como na

racionalização das tarefas de gestão das respetivas unidades orgânicas, zelando pela exploração e manutenção

das operações informáticas e pela qualidade e atualidade da informação disponibilizada.

CAPÍTULO II

Órgãos e serviços na dependência direta do Presidente da Assembleia da República

SECÇÃO I

Secretário-Geral

Artigo 4.º

Atribuições e competências

O Secretário-Geral tem as atribuições e competências definidas pela LOFAR.

Artigo 5.º

Adjuntos do Secretário-Geral

Os adjuntos do Secretário-Geral exercem as funções decorrentes das competências que lhes forem

delegadas e subdelegadas pelo Secretário-Geral, nos termos da LOFAR.

SECÇÃO II

Auditor jurídico

Artigo 6.º

Âmbito funcional

1 – O auditor jurídico tem as competências e exerce as funções que lhe estão cometidas pela LOFAR.

2 – O auditor jurídico pode ser coadjuvado por um jurista com qualificações e experiência profissional para

intervir na sua área de competência, sendo recrutado, por mobilidade interna ou por cedência de interesse

público, entre cidadãos com vínculo de emprego público.