II SÉRIE-A — NÚMERO 85

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este é um problema indissociável dos direitos da pessoa, devendo considerar-se agredidos estes direitos sempre

que o tempo de trabalho reduza, para além de certos limites, o espaço temporal de realização humana.”

A autora aborda aspetos importantes relacionados com esta temática, nomeadamente: a relação entre

produtividade e horas trabalhadas; a evolução da duração do tempo de trabalho; a regulamentação legal

portuguesa sobre duração do trabalho; o enquadramento jurídico da duração do tempo de trabalho; o

enquadramento constitucional e o direito comunitário; conceito normativo de descanso; parâmetros e critérios

para a fixação do tempo de trabalho; período normal de trabalho; horário de trabalho; tempo de disponibilidade

ativa e inatividade condicionada; limites máximos e os limites médios da duração do tempo de trabalho; regimes

de adaptabilidade; banco de horas; trabalho suplementar; trabalho a tempo parcial; novas fronteiras do tempo

de trabalho e propostas de alteração às diretivas comunitárias sobre o tempo de trabalho.

AUMAYR-PINTAR, Christine [et al.] – Industrial relations and working conditions developments in

Europe 2013 [Em linha]. Luxembourg: Publications Office of the European Union, 2015. [Consult. 27 set. 2016].

Disponível em: WWW:

http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=117780&img=2154&save=true

Resumo: Esta revisão anual do Eurofund (European Foundation for the Improvement of Living and Working

Conditions) fornece uma visão geral dos principais desenvolvimentos nas relações laborais e condições de

trabalho nos 28 Estados-Membros da União Europeia e na Noruega, em 2013. O primeiro relatório apresenta

uma visão geral da situação económica e política em 2013 em toda a UE, incluindo a Noruega. Segue-se uma

descrição dos principais desenvolvimentos nas relações laborais e condições de trabalho a nível da União

Europeia. O capítulo 6 ocupa-se concretamente das questões relacionadas com a duração do trabalho e tempos

de descanso (p. 49 a 55).

CABRITA. Jorge; BOEHMER, Simon – Working time developments in the 21st century [Em linha]: Work

duration and its regulation in the EU. Luxembourg: Publications Office of the European Union, 2016. [Consult.

27 set. 2016]. Disponível em: WWW:

http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=119987&img=1782&save=true

Resumo: Este relatório do Eurofund examina a evolução do tempo de trabalho no século XXI. Descreve os

regimes institucionais de regulação nos Estados-membros da União Europeia e da Noruega, e avalia a evolução

dos tempos de trabalho entre 1999 e 2014.

A ênfase é colocada na duração do tempo de trabalho para trabalhadores a tempo inteiro, incluindo acordos

coletivos e horários normais de trabalho e a forma como estes são fixados. O estudo centra-se, em especial, em

cinco setores: produtos químicos, metalurgia, serviços bancários, retalho e administração pública.

CARVALHO, António Nunes – Notas sobre o regime do tempo de trabalho na revisão do Código do Trabalho.

In Código do trabalho: a revisão de 2009. Coimbra: Coimbra Editora, 2011. ISBN 978-972-32-1867-1. p. 327-

379. Cota: 12.06.9 340/2011

Resumo: Na análise do novo regime aprovado pelo Código do Trabalho, o autor começa por referir as

modificações de sistematização e algumas alterações mais relevantes, abordando, de seguida, as grandes

novidades (adaptabilidade grupal, bancos de horas e horários concentrados).

EUROPEAN FOUNDATION FOR THE IMPROVEMENT OF LIVING AND WORKING CONDITIONS -

Working conditions in central public administration [Em linha]. Dublin: Eurofound, 2013. [Consult. 04 nov.

2016]. Disponível em: WWW:

http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=120087&img=1784&save=true

Resumo: Durante as últimas décadas, os trabalhadores da administração pública foram sujeitos a uma série

de reformas estruturais e modernizadoras, num quadro frequentemente designado como "nova gestão pública".

A atual crise económica e financeira também significou que o aumento acentuado da dívida pública levou muitos

governos a tentar reduzir a despesa pública, introduzindo congelamentos e reduções nos salários e no emprego

dos funcionários públicos. O presente relatório visa fornecer uma panorâmica das principais causas e razões da

mudança na administração pública central nos Estados-membros da União Europeia e na Noruega. Procede