Debates Parlamentares - Diário 085, p. 65 (2018-03-14)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

14 DE MARÇO DE 2018

 A loi d’orientation et de programmation du 9 septembre 2002 para a justiça;

 A loi d’orientation et de programmation du 14 mars 2011 para o desenvolvimento da política de segurança

interna.

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

 Iniciativas legislativas e Petições

Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), à data não se encontrou, neste momento,

qualquer iniciativa legislativa ou petição pendente sobre matéria idêntica.

V. Consultas e contributos

Não se afigurou necessário efetuar consultas no âmbito desta iniciativa.

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes

da aprovação da presente iniciativa, mas não parecem previsíveis em face do respetivo teor.

———

PROJETO DE LEI N.º 769/XIII (3.ª)

(REGULA O ACESSO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

CLASSIFICADOS COMO SEGREDO DE ESTADO AO ABRIGO DA LEI-QUADRO DO SISTEMA DE

INFORMAÇÕES DA REPÚBLICA PORTUGUESA)

Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica

elaborada pelos serviços de apoio

Parecer

PARTE I – CONSIDERANDOS

I. a) Nota introdutória

O PCP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 2 de fevereiro de 2018, o Projeto de

Lei n.º 769/XIII (3.ª) – “Regula o acesso da Assembleia da República a documentos e informações classificados

como segredo de Estado ao abrigo da Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa”.

Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 156.º da Constituição

da República Portuguesa e do artigo 118.º do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos

formais previstos no artigo 124.º desse mesmo Regimento.

Por despacho de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República de 7 de fevereiro de 2018, a iniciativa

vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do

respetivo parecer.

A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em 14 de fevereiro p.p., solicitou

pareceres ao Gabinete Nacional de Segurança, à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)

e ao Sistema de Informações da República Portuguesa, que se aguardam.

14 DE MARÇO DE 2018 65  A loi d’orientation et de programmation du 9 septembre 2002 para a justiça;  A loi d’orientation et de programmation du 14 mars 2011 para o desenvolvimento da política de segurança interna. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas e PetiçõesEfetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), à data não se encontrou, neste momento, qualquer iniciativa legislativa ou petição pendente sobre matéria idêntica. V. Consultas e contributos Não se afigurou necessário efetuar consultas no âmbito desta iniciativa. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa, mas não parecem previsíveis em face do respetivo teor. ——— PROJETO DE LEI N.º 769/XIII (3.ª) (REGULA O ACESSO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES CLASSIFICADOS COMO SEGREDO DE ESTADO AO ABRIGO DA LEI-QUADRO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DA REPÚBLICA PORTUGUESA) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória O PCP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 2 de fevereiro de 2018, o Projeto de Lei n.º 769/XIII (3.ª) – “Regula o acesso da Assembleia da República a documentos e informações classificados como segredo de Estado ao abrigo da Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa”.Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.º do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.º desse mesmo Regimento. Por despacho de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República de 7 de fevereiro de 2018, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respetivo parecer. A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em 14 de fevereiro p.p., solicitou pareceres ao Gabinete Nacional de Segurança, à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) e ao Sistema de Informações da República Portuguesa, que se aguardam.

Descarregar páginas