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14 DE MARÇO DE 2018

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Iniciativa Autoria Destino Final

Projeto de Lei 27/XII (1.ª) – Regula o modo de exercício dos poderes de controlo e fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e o Segredo de Estado.

PCP Rejeitado

Projeto de Lei 52/XII – Altera a Lei-Quadro do Serviço de Informações da República Portuguesa em matéria de impedimentos e acesso a documentos.

BE Rejeitado

Projeto de Lei 148/XII – Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, reforçando as competências da Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP nos casos de recolha ilegítima de informação por parte dos serviços de informações

BE Iniciativa retirada

Projeto de Lei 181/XII – Procede à primeira alteração à Lei n.º 9/2007, de 19 de fevereiro, reforçando o controlo e prevenção das incompatibilidades, impedimentos e conflitos de interesses dos agentes e dirigentes dos Serviços de Informação da República Portuguesa

PS

Lei n.º 50/2014, de 13 de agosto – Primeira alteração à Lei n.º 9/2007, de 19 de fevereiro, que estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República

Projeto de Lei 287/XII – Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, reforçando as competências da Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP nos casos de recolha ilegítima de informação por parte dos Serviços de Informações

BE

Lei Orgânica n.º 4/2014, de 13 de agosto – Quinta alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro, que aprova a Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa

Projeto de Lei 302/XII – Cria a Comissão da Assembleia da República para a Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa.

PCP

Lei Orgânica n.º 4/2014, de 13 de agosto – Quinta alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro, que aprova a Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa

Proposta de Lei 345/XII – Aprova o regime do Sistema de Informações da República Portuguesa

GOV Iniciativa caducada (na sequência de veto ao Decreto da Assembleia 426/XII)

Projeto de Lei 437/XII – Alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro, alterada pelas Leis n.º 4/95, de 21 de fevereiro, 15/96, de 30 de abril, e 75-A/97, de 22 de julho, e pela Lei Orgânica n.º 4/2004, de 6 de novembro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa – SIRP)

PSD, CDS-PP

Lei Orgânica n.º 4/2014, de 13 de agosto – Quinta alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro, que aprova a Lei-quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa

Projeto de Lei 438/XII – Primeira alteração à Lei n.º 9/2007, de 19 de fevereiro (estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e revoga os Decretos-Leis n.os 225/85, de 4 de julho e 254/95, de 30 de setembro)

PSD, CDS-PP

Lei n.º 50/2014, de 13 de agosto – Primeira alteração à Lei n.º 9/2007, de 19 de fevereiro, que estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e revoga os Decretos-Leis n.os 225/85, de 4 de julho e 254/95, de 30 de setembro

Projeto de Lei 553/XII – 1.ª Alteração à Lei n.º 6/94, de 7 de abril, que aprova o regime do Segredo de Estado.

PCP Iniciativa Caducada

Projeto de Lei 554/XII – Regime das Matérias Classificadas. PS Iniciativa Caducada

Projeto de Lei 555/XII – Regime do Segredo de Estado. PS Iniciativa Caducada

Projeto de Lei 556/XII – Protege a Missão do SIRP e o Segredo de Estado, criando inibições ao vínculo imediato e reforçando direitos fundamentais em processo judicial (1.ª alteração à Lei n.º 9/2007, de 19 de fevereiro, e 5.ª alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro)

BE

Lei n.º 50/2014, de 13 de agosto – Primeira alteração à Lei n.º 9/2007, de 19 de fevereiro, que estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e revoga os Decretos-Leis n.os 225/85, de 4 de julho e 254/95, de 30 de setembro

Projeto de Lei 645/XII – Primeira alteração ao Regime do Segredo de Estado e alteração ao Código Penal

PSD, CDS-PP

Lei Orgânica 1/2015 – Primeira alteração ao Regime do Segredo de Estado, aprovado pela Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto, e trigésima quinta alteração ao Código Penal

Projeto de Lei 997/XII – Aprova o regime de fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e fixa os limites da atuação dos Serviços que o integram (Sexta alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro)

PCP Rejeitado

Projeto de Lei 999/XII – Alteração à Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, sistematizando adequadamente a organização do registo de interesses dos seus intervenientes

PS Iniciativa caducada (na sequência de veto ao Decreto da Assembleia 426/XII)

Projeto de Lei 1006/XII – Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 3/2014, de 6 de agosto, que cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado

PSD, CDS-PP

Lei Orgânica 12/2015 – Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 3/2014, de 6 de agosto, que cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado [DR I série N.º168/XII/4 2015.08.28 (pág. 6447-6449)]