II SÉRIE-A — NÚMERO 85

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 Enquadramento doutrinário/bibliográfico

CONFERÊNCIA dos Organismos de Fiscalização Parlamentar dos Serviços de Informações e Segurança

dos Estados Membros da União Europeia, 4, Lisboa, 2008. Conferência dos organismos de fiscalização

parlamentar dos serviços de informações e segurança dos Estados Membros da União Europeia. Lisboa:

Divisão de Edições da Assembleia da República, 2009. 302 p. ISBN 978-972-556-513-1. Cota: 04.21 230/2010.

Resumo: Os trabalhos desta IV Conferência versaram dois tópicos extremamente relevantes na situação

presente do controlo democrático-parlamentar da atividade de produção de informações de Estado: 1.º painel –

sistemas europeus de fiscalização parlamentar dos serviços de informações; 2.º painel – importância nos nossos

dias da fiscalização dos sistemas de informações nos Estados democráticos e dificuldades que tem enfrentado.

No encerramento da referida Conferência foi assinada a Declaração de Lisboa, que consolidou as ideias

base do consenso gerado, reforçando a necessidade de se prosseguir a cooperação europeia num setor

estratégico como o da Segurança e das Informações, além de se aprofundar a reflexão sobre o papel que a

fiscalização parlamentar, das atividades de informações, deve desempenhar.

PORTUGAL Assembleia da República. Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar – O Segredo de

Estado e Serviços de Informação [Em linha]. Lisboa: Assembleia da República. DILP, 2012. (Colecção

legislação; 42) [Consult. 28 set. 2012]. Disponível em WWW:<

http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=111606&img=2604&save=true >

Resumo: Este dossiê de informação foi elaborado pela Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar a

pedido da Comissão de Fiscalização dos Centros de Dados dos Serviços de Informações e apresenta uma

compilação da legislação relativa ao segredo de estado, incluindo a classificação e desclassificação de

documentos, nos seguintes países: Alemanha, Bélgica, Espanha, Finlândia, França, Itália, Polónia, Reino Unido,

Suécia e Turquia. O trabalho está dividido em duas partes, sendo que a primeira contém a legislação referente

ao segredo de estado e à organização dos serviços de informação, englobando alguma legislação relacionada

com o tema do acesso dos cidadãos à informação produzida pelo Estado; e a segunda parte contém informação

sobre os sistemas e serviços de informação nos mesmos países.

WILLS, Aidan; VERMEULEN, Mathias – Supervisão parlamentar das agências de segurança e de

informações na União Europeia [Em linha]. Bruxelas: Parlamento Europeu, 2011 (PE 453.207). [Consult. 2 jul.

2012]. Disponível em WWW:

Resumo: Este documento constitui uma síntese do estudo do Parlamento Europeu “Parliamentary oversight

of security and intelligence agencies in the European Union” e visa avaliar “a supervisão das agências de

segurança nacional e de informações realizada por parlamentos e por órgãos de supervisão especializados não

parlamentares, com vista a identificar boas práticas que possam fundamentar a abordagem do Parlamento

Europeu em relação ao reforço da supervisão da Europol, da Eurojust, da Frontex e, em menor grau, do Sitcen.

O estudo propõe um conjunto de recomendações detalhadas (nomeadamente em matéria de acesso a

informações classificadas) que são formuladas com base em avaliações de fundo: das funções e competências

atuais destes quatro organismos; dos mecanismos existentes de supervisão destes organismos pelo Parlamento

Europeu, pelas Instâncias Comuns de Controlo e pelos parlamentos nacionais; dos quadros jurídicos e

institucionais da supervisão parlamentar e especializada das agências de segurança e de informações nos

Estados-Membros da União Europeia e noutros importantes Estados democráticos”.

 Enquadramento internacional

Países europeus

A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-membros da União Europeia: Alemanha,

Espanha e Itália3.

3 Para o efeito, recorreu-se à análise efetuada por ocasião das notas técnicas das iniciativas referidas nos antecedentes parlamentares, informação que foi, quando necessário, atualizada.