21 DE MARÇO DE 2018

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PARTE III – CONCLUSÕES

A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa é de parecer que o Projeto de Lei n.º

774/XIII (3.ª) (BE) – Alarga o acesso e cobertura dos serviços mínimos bancários (Quinta alteração ao Decreto-

Lei 27-C/2000, de 10 de março) – reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido em

plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate.

Palácio de S. Bento, de 13 de março de 2018.

O Deputado autor do Parecer, João Galamba — A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho.

PARTE IV – ANEXOS

(Nota Técnica elaborada pelos serviços).

Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade em reunião de 21 de março de 2018.

Nota Técnica

Projeto de lei n.º 774/XIII (3.ª) (BE)

Alarga o acesso e cobertura dos serviços mínimos bancários (Quinta alteração ao Decreto-Lei 27-

C/2000, de 10 de março).

Data de admissão: 14 de fevereiro de 2018

Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administração Administrativa (5.ª)

Índice

I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA

II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E

REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO

III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES

IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA

V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS

VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM

A SUA APLICAÇÃO

Elaborada por: Filomena Romano de Castro (DILP), João Rafael Silva (DAPLEN) Paula Faria (BIB), Filipe Xavier e Vasco Cipriano (DAC).

Data: 1 de março de 2018.