II SÉRIE-A — NÚMERO 87

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compromissos assumidos por ocasião da Cimeira de Paris sobre o Clima, realizada em dezembro de 2015,

houve em 2016 uma atualização da estratégia para a União de Energia através de um grande conjunto de

propostas legislativas e não legislativas transmitidas em novembro (o que levou a serem conhecidas

conjuntamente como o pacote Jumbo ou de outono da Energia), a maioria das quais escrutinadas pela

Assembleia da República (escrutínio já concluído para COM(2016)767, COM(2016)861+863+864,

COM(2016)862, COM(2016)761+765 e COM(2016)759; em curso para COM(2016)860 e COM(2016)763), com

propostas em diversas áreas, desde a eficiência energética dos edifícios a compromissos vinculativos quanto à

percentagem de produção e consumo energético a partir de fontes renováveis, alargando e atualizando o

horizonte de objetivos até 2050.

Para 2017 foram previstas novas iniciativas no Programa de Trabalho da Comissão Europeia (Anexo 1) para

dar seguimento à prioridade política “uma União da Energia mais resistente, com uma política virada para o

futuro relativamente às alterações climáticas”, nomeadamente a “aplicação da estratégia para a União da

Energia: mobilidade hipocarbónica”, que previa no 1º trimestre deste ano revisões de diversos atos legislativos

fundamentais destacados no Plano de Ação para a Mobilidade Hipocarbónica (COM(2016)501): estratégias pós-

2020 para automóveis/carrinhas e camiões, autocarros e camionetas de passageiros (legislativa); Diretiva

«Veículos Não Poluentes»; Diretivas «Eurovinheta» e «Serviço Eletrónico Europeu de Portagem (SEEP)» e

aplicação do Acordo Internacional sobre as Emissões das Aeronaves (OACI). Este pacote legislativo deu entrada

recente na Assembleia da República, tendo sido sinalizado, conforme a matéria em causa, às Comissões de

Economia e de Ambiente (os resultados de escrutínio serão brevemente atualizados: COM(2017)289,

COM(2017)286, COM(2017)284, COM(2017)283; COM(2017)282; COM(2017)281; COM(2017)280;

COM(2017)279; COM(2017)278; COM(2017)277; COM(2017)276; COM(2017)275). Destaca-se na

comunicação sobre as principais tendências e desafios identificadas para a mobilidade hipocarbónica, o que é

designado pela “revolução da mobilidade digital”, nomeadamente “tirar partido das oportunidades criadas pelas

tecnologias digitais”:

“Estão a surgir novos modelos de negócio, dando origem a serviços de mobilidade inovadores que incluem

novas plataformas em linha para operações de transporte de mercadorias, coviaturagem, serviços de utilização

partilhada de veículos e bicicletas, ou aplicações para telemóveis inteligentes que oferecem análises e dados

sobre as condições do tráfego em tempo real.

(...)

Muitas cidades na Europa já decidiram dar resposta aos desafios decorrentes das alterações climáticas, do

congestionamento e da poluição atmosférica de um modo concertado. Estão empenhadas em investir em

transportes públicos não poluentes e estão também a promover modos de transporte ativos e sustentáveis,

apoiados por serviços de informação sobre viagens multimodais, que oferecem aos utentes um conjunto de

opções de mobilidade, nomeadamente regimes de utilização partilhada de veículos e de bicicletas.

(...)

Com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento de mobilidade urbana sustentável e eficiente, a

Comissão lançou, em janeiro de 2017, uma parceria de mobilidade urbana entre a UE, os governos nacionais,

as autoridades locais e outras partes interessadas no quadro da Agenda Urbana da UE40. A parceria concentrar-

se-á no transporte público, na mobilidade não motorizada e na acessibilidade (para as necessidades de grupos

como as pessoas com deficiência, os idosos e as crianças pequenas), no transporte eficiente com boa

conectividade local e regional e na forma como a mobilidade urbana pode ser aproveitada para assegurar

elevadas normas de qualidade do ar nas cidades da Europa.”

(in “COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ

ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES A EUROPA EM MOVIMENTO Uma agenda

para uma transição socialmente justa para uma mobilidade ecológica, competitiva e conectada para todos”,

COM(2017)283, pgs. 7 a 12).

O setor dos transportes é atualmente o maior beneficiário do Mecanismo Interligar a Europa, criado pelo

Regulamento (UE) n.º1316/2013, com um orçamento de 26 mil milhões de EUR até 2020. Foram ainda

programados, para o período 2014-2020, 70 mil milhões de euros no Fundo de Coesão e no Fundo Europeu de

Desenvolvimento Regional destinados a apoiar o cofinanciamento de investimentos no domínio da mobilidade

e dos transportes. Nove por cento do financiamento mobilizado pelo Plano de Investimento para a Europa (com