10 DE ABRL DE 2018

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mmm) O Decreto-Lei n.º 271/78, de 5 de setembro, que dá nova redação ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º

259/77, de 21 de junho (regime de proteção social para desalojados);

nnn) O Decreto-Lei n.º 362/78, de 28 de novembro, que estabelece normas relativas a pensões de

aposentação dos funcionários e agentes da administração pública das ex-províncias ultramarinas;

ooo) O Decreto-Lei n.º 407/78, de 19 de dezembro, que estabelece normas relativas ao exercício em

comissão de serviço das funções de direção e chefia do quadro único do Ministério da Educação e Cultura;

ppp) O Decreto-Lei n.º 414/78, de 20 de dezembro, que reestrutura os serviços de apoio ao Gabinete do

Ministro da República para a Madeira e à sua residência oficial;

qqq) O Decreto-Lei n.º 415/78, de 20 de dezembro, que reestrutura os serviços de apoio ao Gabinete do

Ministro da República para os Açores e à sua residência oficial;

rrr) O Decreto-Lei n.º 17/79, de 8 de fevereiro, que revoga o Estatuto da Radiodifusão Portuguesa, EP,

e estabelece disposições adequadas a um curto período de transição, por forma a habilitar a comissão

administrativa a tomar e a propor ao Governo as medidas necessárias a uma reestruturação interna da empresa;

sss) O Decreto-Lei n.º 472/79, de 14 de dezembro, que dá nova redação ao artigo 23.º do Decreto-Lei n.º

347/79, de 29 de agosto (define a natureza, competência, estrutura interna e funcionamento do Departamento

de Planeamento da Segurança Social);

ttt) O Decreto-Lei n.º 502-E/79, de 22 de dezembro, que revoga o Decreto-Lei n.º 356/79, de 31 de

agosto (explicita o alcance do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 256-A/77, de 17 de junho, designadamente no

respeitante a atos de transferência e exoneração);

uuu) O Decreto-Lei n.º 513-D1/79, de 27 de dezembro, que aprova o novo quadro de pessoal do Gabinete

da Área de Sines;

vvv) O Decreto-Lei n.º 519-H2/79, de 29 de dezembro, que providencia pela distribuição do pessoal do

quadro dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução por outros serviços públicos, de harmonia com o

disposto no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 246-B/75, de 21 de maio (Cria os Serviços de Apoio do Conselho da

Revolução);

www) O Decreto-Lei n.º 519-Q2/79, de 23 de dezembro, que aprova o quadro do Instituto de Família e Ação

Social;

xxx) O Decreto-Lei n.º 10-A/80, de 18 de fevereiro, que revoga o Decreto-Lei n.º 502-E/79, de 22 de

dezembro (revoga o Decreto-Lei n.º 356/79, de 31 de Agosto), e repõe em vigor o Decreto-Lei n.º 356/79, de 31

de agosto (explicita o alcance do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 256-A/77);

yyy) O Decreto-Lei n.º 10-C/80, de 18 de fevereiro, que nacionaliza as ações que a República Popular de

Angola possui na Sociedade Portuguesa de Lapidação de Diamantes, SARL;

zzz) O Decreto-Lei n.º 112/80, de 12 de maio, que prorroga o prazo de funcionamento da Comissão para

a Reintegração dos Servidores do Estado até 31 de julho de 1980;

aaaa) O Decreto-Lei n.º 304/80, de 18 de agosto, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 414/78, de 20

de dezembro (quadro de pessoal dos serviços do Gabinete e residência do Ministro da República para a

Madeira);

bbbb) O Decreto-Lei n.º 305/80, de 18 de agosto, que altera o quadro de pessoal anexo ao Decreto-Lei n.º

415/78, de 20 de dezembro (quadro de pessoal dos serviços do Gabinete e residência do Ministro da República

para os Açores);

cccc) O Decreto-Lei n.º 355/80, de 8 de setembro, que manda aplicar ao pessoal dos Serviços de Apoio

do Conselho da Revolução (SACR) os princípios estabelecidos no Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de junho

(reestruturação de carreiras e correção de anomalias);

dddd) O Decreto-Lei n.º 357/80, de 9 de setembro, que aplica em relação às eleições da Assembleia da

República a realizar no corrente ano o regime de transferência de verbas para as autarquias locais previsto nos

artigos 1.º a 8.º do Decreto-Lei n.º 410-B/79, de 27 de setembro (mecanismos financeiros necessários ao

processo decorrente da realização de eleições intercalares para a Assembleia da República);

eeee) O Decreto-Lei n.º 543-B/80, de 10 de novembro, que introduz alterações ao quadro do pessoal dos

Serviços de Apoio do Conselho da Revolução.