II SÉRIE-A — NÚMERO 96

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Artigo 4.º

Finanças

Nos termos do artigo 1.º, determina-se a não vigência, na área de atribuições das finanças, dos seguintes

diplomas:

a) O Decreto-Lei n.º 24/75, de 23 de janeiro, que prevê várias regras sobre os funcionários interinos;

b) O Decreto-Lei n.º 26/75, de 24 de janeiro, relativo à isenção de imposições aduaneiras para certos bens;

c) O Decreto-Lei n.º 31/75, de 27 de janeiro, que altera a pauta com as taxas de importação;

d) O Decreto-Lei n.º 40/75, de 1 de fevereiro, que regula as gratificações das comissões de inquéritos e

sindicâncias

e) O Decreto-Lei n.º 120/75, de 10 de março, relativo à distribuição de lucros da Lotaria Nacional;

f) O Decreto-Lei n.º 121/75, de 10 de março, que altera a Pauta de Importação;

g) O Decreto-Lei n.º 129/75, de 13 de março, relativo ao imposto de circulação sobre automóveis;

h) O Decreto-Lei n.º 188/75, de 8 de abril, que cria o imposto de desenvolvimento florestal;

i) O Decreto-Lei n.º 209/75, 18 de abril, que altera o Código do Imposto Profissional;

j) O Decreto-Lei n.º 234/75, de 20 de maio, que altera a Pauta dos Direitos de Importação;

k) O Decreto-Lei n.º 249/75, de 22 de maio, que reduz o prazo de permanência de veículos junto das casas

fiscais;

l) O Decreto-Lei n.º 263/75, de 27 de maio, que regula o imposto extraordinário para a defesa e valorização

do Ultramar;

m) O Decreto-Lei n.º 271-A/75, de 31 de maio, que cria provisoriamente uma sobretaxa de importação sobre

diversas mercadorias;

n) O Decreto-Lei n.º 294/75, de 16 de junho, que garante uma remuneração mínima os funcionários

públicos;

o) O Decreto-Lei n.º 323/75, de 28 de junho, que altera a taxa do imposto sobre o consumo de tabaco;

p) O Decreto-Lei n.º 362/75, de 10 de julho, que define normas sobre a emanação de diplomas relativos às

condições gerais de prestação de trabalho dos trabalhadores da função pública;

q) O Decreto-Lei n.º 375/75, de 17 de julho, que altera a Tabela Geral do Imposto do Selo;

r) O Decreto-Lei n.º 385/75, de 22 de julho, que altera as normas sobre as linhas gerais de política e de

gestão do pessoal da função pública;

s) O Decreto-Lei n.º 408-A/75, de 1 de agosto, que introduz alterações ao Código da Contribuição Industrial;

t) O Decreto-Lei n.º 470/75, de 29 de agosto, que autoriza a emissão de um empréstimo interno até à

importância total nominal de 5 milhões de contos;

u) O Decreto-Lei n.º 506/75, de 18 de setembro, que estabelece os novos vencimentos dos trabalhadores

civis do Estado;

v) O Decreto-Lei n.º 517/75, de 22 de setembro, que autoriza o Ministro das Finanças a determinar a fusão

de duas ou mais instituições de crédito nacionalizadas;

w) O Decreto-Lei n.º 555/75, de 1 de outubro, que introduz alterações à Pauta dos Direitos de Importação;

x) O Decreto-Lei n.º 556/75, de 1 de outubro, que prorroga prazo relativo a isenções de direitos de

importação;

y) O Decreto-Lei n.º 560/75, de 2 de outubro, que estabelece normas sobre o regime de requisição de

funcionários para instituições de previdência;

z) O Decreto-Lei n.º 592/75, de 24 de outubro, que autoriza a emissão de um empréstimo interno destinado

a financiar planos de apoio aos desalojados das ex-colónias;

aa) O Decreto-Lei n.º 595/75, de 27 de outubro, que autoriza a emissão de um empréstimo interno até à

importância total nominal de 5 milhões de contos;

bb) O Decreto-Lei n.º 598/75, de 28 de outubro, que exclui as taxas portuárias de determinadas isenções;

cc) O Decreto-Lei n.º 614/75, de 11 de novembro, que prevê a concessão de benefícios fiscais no caso

da concentração de empresas em que tenha havido intervenção do Estado;

dd) O Decreto-Lei n.º 627/75, de 13 de novembro, que estabelece o processo do pagamento de dívidas à

ADSE por parte de determinados funcionários;