10 DE ABRL DE 2018

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ee) O Decreto-Lei n.º 669/75, de 25 de novembro, que altera o regime do pessoal requisitado;

ff) O Decreto-Lei n.º 670-B/75, de 25 de novembro, que determina o encerramento de todas as

instituições de crédito;

gg) O Decreto-Lei n.º 701-F/75, de 17 de dezembro, que retira várias posições pautais à lista anexa ao

Decreto-Lei n.º 271-A/75, de 31 de maio (cria uma sobretaxa de importação sobre diversas mercadorias);

hh) O Decreto-Lei n.º 707/75, de 19 de dezembro, que regula a integração do pessoal que prestava serviço

nas corporações no regime geral do funcionalismo público;

ii) O Decreto-Lei n.º 713/75, de 19 de dezembro, que estabelece novas taxas e preços para o tabaco;

jj) O Decreto-Lei n.º 729-B/75, de 22 de dezembro, que autoriza a emissão de um empréstimo interno

amortizável até à importância total de 19 milhões de contos;

kk) O Decreto-Lei n.º 729-G/75, de 22 de dezembro, que regulariza a posse por residentes de títulos de

dívida externa portuguesa importados ilicitamente;

ll) O Decreto-Lei n.º 729-I/75, de 22 de dezembro, que autoriza a emissão de um empréstimo interno, no

montante de 502889028$00;

mm) O Decreto-Lei n.º 729-J/75, de 22 de dezembro, que autoriza a emissão de um empréstimo interno, no

montante de 2547140244$00;

nn) O Decreto-Lei n.º 729-K/75, de 22 de dezembro, que autoriza a emissão de um empréstimo interno,

no montante de 919240680$00;

oo) O Decreto-Lei n.º 737/75, de 23 de dezembro, que dá novo período para as sociedades anónimas

cumprirem as suas obrigações relativas ao ano de 1974;

pp) O Decreto-Lei n.º 738-B/75, de 30 de dezembro, que aplica medidas aos agentes dos serviços públicos

civis de Timor;

qq) O Decreto-Lei n.º 738-C/75, de 30 de dezembro, que prorroga o prazo relativo à isenção de sisa na

aquisição de casa própria;

rr) O Decreto-Lei n.º 746/75, de 31 de dezembro, que concede facilidades no pagamento de impostos ao

Estado;

ss) O Decreto-Lei n.º 748/75, de 31 de dezembro, que autoriza a realização de operações no âmbito da

dívida pública;

tt) O Decreto-Lei n.º 752/75, de 31 de dezembro, que prorroga um prazo relativo ao visto do Tribunal de

Contas;

uu) O Decreto-Lei n.º 756/75, de 31 de dezembro, que altera o Código do Imposto Complementar;

vv) O Decreto-Lei n.º 760/75, de 31 de dezembro, que fixa uma quota para o Fundo de Desemprego;

ww) O Decreto-Lei n.º 771/75, de 31 de dezembro, que altera o Código do Imposto de Capitais;

xx) O Decreto-Lei n.º 786/75, de 31 de dezembro, que prorroga o prazo no âmbito do regime das empresas

públicas;

yy) O Decreto-Lei n.º 789/75, de 31 de dezembro, que prorroga o prazo no âmbito do regime do

arrendamento rural;

zz) O Decreto-Lei n.º 790/75, de 31 de dezembro, que prorroga os prazos relativos a nacionalizações;

aaa) O Decreto-Lei n.º 791/75, de 31 de dezembro, que prorroga os prazos no âmbito da Pauta de

Importação;

bbb) O Decreto-Lei n.º 34/76, de 17 de janeiro, que estabelece a forma de provimento dos funcionários do

quadro da Direção-Geral da Fazenda Pública;

ccc) O Decreto-Lei n.º 46/76, de 20 de janeiro, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 697/73, de 27 de

dezembro (cria um imposto sobre a venda de veículos automóveis para transporte de pessoas ou de

mercadorias, quer montados em Portugal, quer importados completos);

ddd) O Decreto-Lei n.º 52/76, de 21 de janeiro, que regula o saneamento nos setores bancário e segurador,

bem como as condições de revisão dos saneamentos já verificados;

eee) O Decreto-Lei n.º 56/76, de 22 de janeiro, que dá nova redação ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 42281,

de 25 de maio de 1959 (Isenção de direitos de importação para automóveis de funcionários diplomáticos);

fff) O Decreto-Lei n.º 94/76, de 30 de janeiro, que determina que as novas taxas da Tabela Geral do

Imposto do Selo estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 765/75, de 31 de dezembro (altera a Tabela Geral do Imposto

do Selo) só se consideram devidas a partir de 15 de janeiro de 1976;