II SÉRIE-A — NÚMERO 127

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O TC refere ainda que “O relatório da CGE apenas evidencia a dívida não financeira no final de 2016 dos

subsectores dos SI, parte dos SFA (porque não inclui as EPR) e parte do Serviço Nacional de Saúde (SNS)”,

acrescentando que “esses dados não são rigorosos no que respeita aos valores que servem de base ao seu

apuramento”.

Já no domínio da correção financeira, o TC lembra que “tem formulado reservas sobre a fiabilidade dos

valores inscritos na CGE. Tal como em anos anteriores, o exame da contabilização das receitas da

administração central inscritas na CGE 2016 pôs em evidência casos relevantes de desrespeito de princípios

orçamentais, incumprimento de disposições legais que regulam a execução e contabilização das receitas e

deficiências dos sistemas de contabilização e controlo”, identificando a receita fiscal afeta à ACSS e ao INEM

entre os principais casos de incumprimento de princípios orçamentais.

O TC destaca, igualmente, o contributo da redução das taxas moderadoras na área da saúde em € 21 M (-

11,9%).

No que concerne à comparação da execução orçamental entre 2015 e 2016, o TC refere, relativamente à

administração central, que a “despesa consolidada sem ativos nem passivos financeiros, considerando

diferenças de metodologia em relação à CGE, totalizou € 62.976 M, um aumento de € 1.111 M (1,8%) face ao

ano anterior, impulsionado pelo verificado nas despesas correntes em € 1.493 M (2,6%) e pela redução das

despesas de capital em € 382 M (-9,5%)”, identificando, como principais aumentos de despesa, o agrupamento

das “Despesas com pessoal –crescimento de € 619 M (4,1%), passando para € 15.837 M, salientando-se o

aumento das remunerações certas e permanentes (€ 337 M)”, e destacando aí os aumentos verificados “na

Saúde (€ 206 M, sendo as instituições do SNS responsáveis por € 201 M)”.

Já no que se refere às maiores diminuições de despesa, o TC conclui que as mesmas se verificaram, entre

outros, nos serviços do Ministério “da Saúde (€ 47 M)”.

O TC refere que o “PO13 –Saúde apresentou € 9.881 M de despesa (15,6% dototal), com relevo para €

5.902 M na aquisição de bens e serviços (dos quais € 5.303 M pagos por entidades do SNS (Salientam-se €

1.889 M na aquisição de serviços de saúde, € 1.351 M na aquisição de produtos vendidos nas farmácias, €

1.092 M em produtos químicos e farmacêuticos e € 366 M em material de consumo clínico) e € 487 M pela ADSE

(€ 485 M na aquisição de outros serviços de saúde) € 3.763 M nas despesas com pessoal (dos quais € 3.646 M

pagos por entidades do SNS)”, conforme o quadro seguinte evidencia:

Na comparação entre a previsão inicial da despesa coberta por receitas gerais do PO 13 – Saúde para 2016

e a execução verificada nesse ano, o TC regista um desvio de € 229 M, conforme o quadro infra:

O Parecer do TC contém uma “CAIXA 4”, referente à “CONTA CONSOLIDADA DO MINISTÉRIO DA

SAÚDE”, na qual se conclui que “Em 2016, o resultado líquido consolidado do MS deteriorou-se, passando de

€ -256,7 M em 2015 para € -308,6 M em 2016, o que representa um agravamento de cerca de 20,4% (€ -51,9

M)”, conforme o quadro infra indica: