UTAO | PARECER TÉCNICO N.º 3/2017 • Análise da Conta Geral do Estado de 2016 29

Caixa 3 – Ajustamentos à execução orçamental das administrações públicas

Na tabela abaixo apresentam-se os ajustamentos efetuados à conta das administrações públicas no biénio 2015-2016,

identificando-se o subsetor envolvido e o valor da respetiva receita ou despesa.

Ajustamentos ao saldo das administrações públicas

(milhões de euros)

Fontes: DGO e cálculos da UTAO. | Notas: (*) operações sem impacto no saldo global das administrações públicas, por tratar-se de

transferências que consolidam no perímetro.

(1) Exclusão das transferências extraordinárias do OE para a segurança social, em 2015 e 2016, sendo que se efetuam transferências mensais do subsetor Estado para a segurança social.

(2) Exclusão da receita de concessões da SILOPOR e da IP Telecom, no referencial do OE/2016, perfazendo em conjunto o

montante de 130 M€, sendo que no âmbito da estimativa de execução para 2016 este montante deixou de estar

previsto.

(3) Exclusão da receita proveniente de restituições do orçamento da União Europeia a Portugal para 2015 e 2016.

(4) As transferências do Fundo Social Europeu (FSE) para a segurança social e a respetiva aplicação em despesa com ações de

formação profissional são ajustadas no sentido de assegurar o cumprimento do princípio da neutralidade dos fundos

comunitários.

(5) Exclusão do montante relativo à receita mensal de 2016 de imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos (ISP)

consignado e registado pela empresa Infraestruturas de Portugal (IP, SA). A Autoridade Tributária deixou de efetuar em

março o abate à receita de ISP do valor consignado à IP, SA no âmbito da contribuição de serviço rodoviário, em

conformidade com a Lei do OE/2016 que determina que a receita cobrada líquida total de ISP é registada integralmente

na receita do subsetor Estado, sendo posteriormente efetuada a transferência para a empresa do montante de ISP

consignado à contribuição de serviço rodoviário. No que se refere à empresa IP, SA a receita deixou de ser registada

como imposto indireto e passou a ser registada como uma transferência proveniente do subsetor Estado.

2015 2016

Saldo global não ajustado -4 752 -4 182 -5 493

Ajustamentos c/efeito negativo no saldo:

Transf. Extraordinária do OE para a Seg. Social (*) (1) Seg. Social Receita -894 -650 -650

Concessão da Silopor e da exploração da IP Telecom (2) Ad. Central Receita 0 0 -130

Restituições relativas à contribuição para a União Europeia (3) Estado Receita -36 -115 -115

Transferências FSE (4) Seg. Social Receita/Despesa -8 -27 -25

Correção da receita de ISP: contribuição de serviço rodoviário (5) Estado Receita 0 -50 0

Receita de ISP e de Imposto sobre o tabaco: alteração dos

valores de janeiro de 2016 (6) Estado Receita 149 -149 0

Receita da contribuição para o audiovisual: uniformização

contabilística (7) SFA Receita -173 -176 0

Linearização das outras receitas correntes e diferenças de

consolidação (8) Ad. Central Receita 0 0 0

Linearização das despesas com concessões da empresa

Infraestruturas de Portugal (9) SFA Despesa 0 0 0

Linerarização da contribuição financeira para a União Europeia (10) Estado Despesa 0 0 0

Outras receitas correntes: Centro Hospitalar de São João (11) SFA Receita 0 0 0

Plano Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES) (12) Estado Receita 0 -443 0

Plano Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES) (12) Seg. Social Receita 0 -60 0

Reavaliação de ativos (13) Estado Receita 0 -107 0

Ajustamentos c/efeito positivo no saldo:

Linearização dos juros da dívida pública (14) Estado Despesa 0 0 0

Transf. Extraordinária do OE para a Seg. Social (*) (1) Estado Despesa 894 650 650

Pag. dívidas anos anteriores - Local (15) Ad. Local Despesa 11 0 0

Pag. dívidas anos anteriores - RAM (16) Ad. Regional Despesa 204 0 0

Receita da contribuição para o audiovisual: uniformização

contabilística (7) Estado Receita 173 176 0

Efeito líquido dos ajustamentos 321 -952 -269

Saldo global ajustado -4 431 -5 134 -5 763

OE/2016Subsetor Âmbito

Janeiro - dezembro

II SÉRIE-A — NÚMERO 127_______________________________________________________________________________________________________________

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