Parecer do CES sobre a Conta Geral do Estado de 2016

(aprovado no Penário de 23 janeiro 2018)

29 / 30

6. SÍNTESE CONCLUSIVA E RECOMENDAÇÕES

A CGE 2016 permite confirmar que a política orçamental seguida em 2016

concretizou, como previsto, a reversão de medidas tomadas no período

de 2011-2015, realçando-se a reposição parcial dos salários dos

trabalhadores em funções públicas, as alterações na tributação dos

rendimentos das pessoas singulares e a atualização e reforço de

prestações sociais.

Não obstante, a orientação geral de política orçamental adotada

revelou-se menos favorável ao crescimento da economia e do emprego

do que o previsto no OE 2016, em resultado não apenas de um contexto

económico mais adverso, mas também de uma contenção das despesas

de investimento e de consumo intermédio maior do que se encontrava

inscrito na Lei do Orçamento de Estado para 2016, prejudicando assim a

retoma da atividade económica e a qualidade dos serviços públicos.

Os dados disponíveis sugerem que a redução das despesas face ao

previsto e a criação do PERES compensaram os desvios negativos no saldo

orçamental decorrentes de valores acima do esperado nas despesas com

pessoal e com prestações sociais, e de valores abaixo do esperado na

receita fiscal. O governo terá pretendido desta forma assegurar o

cumprimento das regras orçamentais da UE, o que viria a traduzir-se na

saída de Portugal do Procedimento dos Défices Excessivos em 2017.

Note-se, porém, que a CGE 2016 não apresenta justificações explícitas e

sistemáticas para grande parte dos desvios entre, por um lado, as

previsões macroeconómicas e as rubricas orçamentais e, por outro lado,

os valores efetivamente observados – o que constitui, na ótica do CES,

uma forte limitação do documento em apreço. O CES não pode deixar

de assinalar também a ausência de informação quantitativa e de

II SÉRIE-A — NÚMERO 127______________________________________________________________________________________________________________

222