Parecer do CES sobre a Conta Geral do Estado de 2016

(aprovado no Penário de 23 janeiro 2018)

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públicos os contratos com as PPP. O CES vê com preocupação a

existência de vários litígios pendentes que respeitam designadamente a

pedidos de reposição do equilíbrio financeiro dos contratos,

representando um risco orçamental.

O CES regista como positivo o prosseguimento em 2016 da redução do

valor dos pagamentos com atraso superior a 90 dias por parte do Estado,

que deve continuar a constituir uma preocupação da política

orçamental. Destaca contudo que em 2016 o prazo médio de pagamento

do total das Entidades Públicas se agravou face a 2015, passando de 70

para 74 dias, interrompendo a tendência decrescente que se verificava

desde 2011. Como é sabido, os atrasos nos pagamentos têm

consequências financeiras gravosas para a cadeia de fornecedores de

bens e serviços ao Estado, com custos sociais daí decorrentes, pelo que é

indispensável que o Governo assegure as condições para o pagamento

das faturas dentro do período de vencimento. A este propósito, o CES vê

com preocupação o aumento em 2016 do valor dos pagamentos com

atraso superior a 90 dias dos Hospitais EPE em 93 milhões de euros,

salientando a necessidade de um orçamento plurianual para a Saúde e a

aprovação de uma Lei de Meios para o Serviço Nacional de Saúde.

4.2. Dívida pública

A dívida pública no final de 2016 fixou-se em 130,1% do PIB, 1,3 p.p. acima

do valor de 2015 e 4,3 p.p. acima do previsto no OE 2016. O aumento do

rácio da dívida pública verificou-se apesar do valor historicamente

elevado atingido pelo saldo primário (2,2% do PIB).

O desvio entre os valores previstos para o rácio da dívida e os observados

no final de 2016 decorre de vários fatores. Desde logo, a taxa de

15 DE JUNHO DE 2018______________________________________________________________________________________________________________

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