Parecer do CES sobre a Conta Geral do Estado de 2016

(aprovado no Penário de 23 janeiro 2018)

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Assinalam-se como positivos os avanços registados na implementação do

princípio da Unidade de Tesouraria do Estado, apesar do aumento

registado no número de entidades dispensadas do cumprimento desse

princípio face a 2015. O CES recomenda que prossigam os esforços de

racionalização e consolidação na gestão de tesouraria das

administrações públicas, de modo a obter, também por esta via, melhores

condições para a redução do rácio da dívida pública portuguesa.

5. CONTA DA SEGURANÇA SOCIAL

O CES releva como aspetos mais marcantes da execução orçamental a

melhoria da situação financeira do sistema de segurança social e o

reforço, ainda que moderado, do direito à segurança social; e, no

Balanço, a elevada incidência da dívida de terceiros no ativo.

A execução de 2016 mostra um saldo global positivo, superior ao de 2015,

mesmo quando se retira o efeito de fatores que afetam a comparação

com este ano, como a transferência extraordinária para a compensação

do défice da segurança social e o PERES. O excedente verificado resultou

principalmente do aumento das contribuições e da redução da despesa

com as prestações de desemprego e os apoios ao emprego.

As contribuições tiveram uma subida de 5,2%, um valor claramente acima

da média verificada no período 2009-2015 (1,1%), para o que contribuíram

os aumentos no emprego e nas remunerações declaradas à segurança

social. As receitas incluem as verbas cobradas em 2016 ao abrigo do

PERES.

Observam-se melhorias no direito à segurança social, o que traduz uma

mudança de política que o CES valoriza. Globalmente, o esforço com as

15 DE JUNHO DE 2018______________________________________________________________________________________________________________

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