Parecer do CES sobre a Conta Geral do Estado de 2016

(aprovado no Penário de 23 janeiro 2018)

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informação mais detalhada sobre a evolução da fraude e evasão fiscais

na CGE, informação necessária para avaliar os resultados e a eficácia dos

mecanismos e instrumentos de combate existentes. Ainda na área fiscal, e

não obstante as melhorias registadas ao longo dos anos, o CES chama a

atenção para a necessidade de se continuar a melhorar a informação

disponibilizada em áreas centrais como a contabilização da despesa

fiscal, área em que a CGE 2016 não apresenta informação integral nem

suficientemente detalhada, mas onde existirá uma subavaliação dessa

despesa. Mesmo não relevando a totalidade da despesa fiscal, a CGE

2016 aponta para a manutenção de uma forte concentração desta

despesa num número reduzido de benefícios e de beneficiários,

nomeadamente no caso do IRC, o que vem reforçar a necessidade – já

expressa pelo CES em momentos anteriores – de uma reavaliação do

sistema de benefícios fiscais existentes, de modo a assegurar que os

mesmos cumpram eficazmente os objetivos que justificaram a sua

adoção.

No que respeita às Parcerias Público Privadas (PPP), o CES constata o

aumento de encargos de 12% em comparação com 2015 (devido

principalmente às PPP rodoviárias) e de 13 milhões de euros acima do

orçamentado para 2016. Este aumento contrasta com uma política que,

de um modo expresso, visa reduzir o impacto das PPP nas contas públicas

através de processos de renegociação dos contratos. A CGE refere ter

sido dada continuidade à renegociação de contratos no sector

rodoviário, alguns dos quais concluídos em 2016, mas não é dada

informação sobre as consequências em termos de poupanças para o

Estado. O CES propôs, no seu Parecer sobre a Proposta de OE para 2016, a

revisão das taxas internas de rentabilidade, nomeadamente aquelas que

se encontram manifestamente elevadas, defendendo que devem ser

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