Parecer do CES sobre a Conta Geral do Estado de 2016

(aprovado no Penário de 23 janeiro 2018)

20 / 30

do PIB) – os quais, em teoria, tanto podem corresponder a erros de

estimativa dos impactos orçamentais das medidas previstas no OE 2016,

como a desvios decorrentes da adoção de outras medidas com impacte

orçamental.

O CES chama a atenção para a utilização indevida da dotação

provisional, que de acordo com a Lei de Enquadramento Orçamental se

destina a “despesas não previsíveis e inadiáveis”, tendo sido utilizada para

reforçar diversas dotações suborçamentadas, nomeadamente despesas

com pessoal e transferências para os Serviços e Fundos Autónomos (SFA).

O CES considera que o recurso a dotações provisionais, reservas e

cativações elevadas não constitui uma medida desejável de gestão

orçamental, criando um afastamento potencialmente elevado entre as

verbas orçamentadas nos diversos programas e a despesa executada,

reduzindo na prática o valor do Orçamento de Estado enquanto

instrumento de decisão e base de monitorização das grandes opções de

política orçamental.

Por fim, tendo em conta o impacto que poderão ter tido na explicação

dos desvios verificados nas rubricas de receita e despesa de capital, o CES

considera que os atrasos na implementação do Portugal 2020 deveriam

ser devidamente explicitados e justificados na CGE 2016. O CES relembra a

este propósito os sucessivos alertas que fez sobre a necessidade de dar

maior atenção ao papel dos FEEI na promoção do investimento em geral

e no financiamento do investimento público em particular.

Há muito que o CES vem expressando a sua preocupação relativamente

aos elevados níveis de fraude e evasão fiscais, defendendo a

implementação de mecanismos que combatam tais fenómenos. Nesse

quadro, o CES não pode deixar de assinalar negativamente a ausência de

15 DE JUNHO DE 2018______________________________________________________________________________________________________________

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