II SÉRIE-A — NÚMERO 127

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III.3. Cidadania e Igualdade

Uma referência ainda às contas relativas às políticas públicas incluídas no PO02 sob a designação de

“Cidadania e Igualdade” relevantes para a área de competência da Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias.

Dado que o Programa Orçamental 02 inclui, para além do eixo “Cidadania e Igualdade”, inclui também as de

“Autarquias Locais” e “Modernização Administrativa”, não há referência autónoma aos montantes desagregados

de despesa para cada um desses eixos. Para o total do Programa estavam orçamentados 145 milhões de euros

(líquido de cativos) e foram efetivamente executados 131 milhões (90,3%).

O Quadro 125 contém informação agregada relativamente às duas áreas principais do eixo “Cidadania e

Igualdade”.

Um primeiro objetivo estabelecido para este campo foi o de promover a integração da perspetiva de género

nos diversos domínios da vida política, social, económica e cultural. A execução das medidas previstas nos

Planos e Programas Nacionais para 2016 apontados a este objetivo foi de 95,4%.

De modo desagregado, as taxas de execução dos cinco planos aqui incluídos foram as seguintes: III

Programa de Ação para a Eliminação da Mutilação Genital Feminina – 96,70%; V Plano Nacional de Prevenção

e Combate à Violência Doméstica e de Género, 2014-2017 – 98,00%; V Plano Nacional para a Igualdade de

Género, Cidadania e Não Discriminação 2014-2017 – 98,30%; III Plano Nacional de Prevenção e Combate ao

Tráfico de Seres Humanos, 2014-2017 – 94,33%; e II Plano Nacional de Ação para implementação da Resolução

do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.º 1325 sobre Mulheres, Paz e Segurança (2014-2018) –

89,66%.

O segundo objetivo fixado para esta área foi o de promover as políticas públicas de integração nas áreas das

migrações e das comunidades ciganas. A taxa de execução do orçamentado (corrigido de cativações) para a

prossecução deste objetivo foi de 89,9%.

O relatório da Conta Geral do Estado de 2016 faz referência específica ao Plano Estratégico para as

Migrações e à Estratégia Nacional para Integração das Comunidades Ciganas. No primeiro caso – com 106

medidas e 201 indicadores para cuja realização se encontram envolvidos 13 diferentes Ministérios – a taxa de

execução em 2016 foi de 90,9%. Já no segundo caso – em que se destaca o financiamento de 23 projetos da

sociedade civil de promoção da integração das comunidades ciganas através do Fundo de Apoio à Estratégia;

a dinamização de ações de formação sobre gestão de projetos junto das comunidades ciganas tendo em vista

a sua capacitação e promoção de cidadania ativa; a realização de 348 horas de formação; a conceção de uma

plataforma para reporte, pelas entidades responsáveis, de informação sobre a execução das medidas – a taxa

de execução do orçamentado para o efeito foi de 88,9%.

IV. Opinião do Deputado Relator

Nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Regimento da Assembleia da República, o signatário do presente

relatório entende, neste parecer, não manifestar a sua opinião política pessoal sobre a Conta Geral do Estado

de 2016 nas matérias específicas referidas neste parecer.