Debates Parlamentares - Diário 127, p. 75 (2018-06-15)

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15 DE JUNHO DE 2018

No que respeita à componente de atividades do OE a taxa de execução face ao orçamento corrigido foi de

74,0% e a taxa de execução da componente de projetos foi de 45,8%, sendo a taxa global das duas

componentes de 66,1%.

Resultados obtidos

Foi lançado o Roteiro para Estratégia Industrial das Energias Renováveis Oceânicas, podendo vir a fornecer

25% da eletricidade nacional.

Ao nível dos Portos foi implementada a Fatura Única Portuária operacionalizando totalmente nos cinco portos

principais do Continente: Leixões, Aveiro, Lisboa, Setúbal e Sines, que entrou formalmente em vigor no passado

dia 1 de janeiro e celebrado o Acordo de paz social no Porto de Lisboa em Junho de 2016 permitindo a assinatura

de um Contrato Coletivo de Trabalho por seis anos.

Foi apresentada no final de 2016 a “Estratégia para aumento da Competitividade dos Portos do Continente

2016-2026”, prevendo a adequação de infraestruturas e equipamentos ao aumento da dimensão dos navios e

procura, melhoraria das condições de operacionalidade das unidades portuárias, e um investimento até 2026 de

2,5 mil milhões de euros (83% privado, 11% público nacional, 6% comunitário).

Foram desenvolvidas várias iniciativas entre as quais a Volvo Ocean Race, evento náutico mundial.

A execução do orçamento de 2016 foi particularmente difícil, nomeadamente pela manifesta dotação

insuficiente para as contribuições internacionais, a aplicação em despesa dos saldos de gerência sem que tenha

sido facultada a isenção da regra do equilíbrio e a aplicação de cativos às Receitas Próprias.

O Gabinete de Investigação de Acidentes Marítimos e da Autoridade para a Meteorologia Aeronáutica

(GAMA) registou uma taxa de execução de 73,4% face ao orçamento corrigido, predominando as despesas com

pessoal (60,6%).

O projeto n.º 9068 – “Dragagens e Intervenções de Emergência nos Portos do Norte, Centro e Sul”,

apresentou uma execução de 2,5 milhões de euros (70,9%).

Notas finais,Recomendações, Incorreções e Riscos apontados pelo Tribunal de Contas

63% das recomendações formuladas no Parecer de 2014 do Tribunal de Contas à Assembleia da República

e/ou ao Governo, foram acolhidas total ou parcialmente. Neste Parecer formulam-se 75 recomendações,

contributo do Tribunal para a correção dos erros e deficiências assinalados e para a melhoria da fiabilidade, do

rigor e da transparência da CGE, vide pág. XIV do PTC.

O Parecer do Tribunal de Contas, aponta também alguns erros na elaboração da CGE de 2016 com

incidência nos sectores sob escrutínio da CEIOP, mais concretamente (In pág. 80 do PTC):

15 DE JUNHO DE 2018 75 No que respeita à componente de atividades do OE a taxa de execução face ao orçamento corrigido foi de 74,0% e a taxa de execução da componente de projetos foi de 45,8%, sendo a taxa global das duas componentes de 66,1%. Resultados obtidosFoi lançado o Roteiro para Estratégia Industrial das Energias Renováveis Oceânicas, podendo vir a fornecer 25% da eletricidade nacional. Ao nível dos Portos foi implementada a Fatura Única Portuária operacionalizando totalmente nos cinco portos principais do Continente: Leixões, Aveiro, Lisboa, Setúbal e Sines, que entrou formalmente em vigor no passado dia 1 de janeiro e celebrado o Acordo de paz social no Porto de Lisboa em Junho de 2016 permitindo a assinatura de um Contrato Coletivo de Trabalho por seis anos. Foi apresentada no final de 2016 a “Estratégia para aumento da Competitividade dos Portos do Continente 2016-2026”, prevendo a adequação de infraestruturas e equipamentos ao aumento da dimensão dos navios e procura, melhoraria das condições de operacionalidade das unidades portuárias, e um investimento até 2026 de 2,5 mil milhões de euros (83% privado, 11% público nacional, 6% comunitário). Foram desenvolvidas várias iniciativas entre as quais a Volvo Ocean Race, evento náutico mundial. A execução do orçamento de 2016 foi particularmente difícil, nomeadamente pela manifesta dotação insuficiente para as contribuições internacionais, a aplicação em despesa dos saldos de gerência sem que tenha sido facultada a isenção da regra do equilíbrio e a aplicação de cativos às Receitas Próprias. O Gabinete de Investigação de Acidentes Marítimos e da Autoridade para a Meteorologia Aeronáutica (GAMA) registou uma taxa de execução de 73,4% face ao orçamento corrigido, predominando as despesas com pessoal (60,6%). O projeto n.º 9068 – “Dragagens e Intervenções de Emergência nos Portos do Norte, Centro e Sul”, apresentou uma execução de 2,5 milhões de euros (70,9%). Notas finais,Recomendações, Incorreções e Riscos apontados pelo Tribunal de Contas 63% das recomendações formuladas no Parecer de 2014 do Tribunal de Contas à Assembleia da República e/ou ao Governo, foram acolhidas total ou parcialmente. Neste Parecer formulam-se 75 recomendações, contributo do Tribunal para a correção dos erros e deficiências assinalados e para a melhoria da fiabilidade, do rigor e da transparência da CGE, vide pág. XIV do PTC. O Parecer do Tribunal de Contas, aponta também alguns erros na elaboração da CGE de 2016 com incidência nos sectores sob escrutínio da CEIOP, mais concretamente (In pág. 80 do PTC):

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