 Na receita das Contribuições para a Segurança Social, CGA e ADSE, relevou o facto de

a Caixa Geral de Aposentações (CGA) ter previsto no OE2017 uma saída de subscritores

por um número superior àquele que foi efetivamente registado, bem como a receção,

pela CGA, no próprio mês de dezembro de 2017, de quotizações que poderiam ter sido

pagas pelas entidades até ao dia 15 de janeiro de 2018 (+63,6 milhões de euros);

 Para o desvio negativo verificado na receita corrente não fiscal, salienta-se um conjunto

de causas, sendo de referir: a entrega de dividendos do Banco de Portugal (BdP) por

valores inferiores ao previsto (-171,5 milhões de euros); a não arrecadação de verbas

relativas a financiamento comunitário em que o Instituto de Emprego e Formação

Profissional, IP (IEFP), é o destinatário final (-106,6 milhões de euros); a não cobrança,

por vicissitudes várias, pelo Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra (CHUC) de

créditos detidos sobre terceiros (-64,2 milhões de euros); e a dificuldade na recuperação

da maior parte das dívidas, com mais de 120 dias, aos associados do Serviço de

Utilização Comum dos Hospitais (SUCH) (-55,3 milhões de euros);

 Quanto à execução inferior ao previsto na receita de capital, deve-se distinguir: a

revisão em baixa da taxa de concessão de adiantamento nas candidaturas do COMPETE,

passando para 15%, substancialmente inferior aos 40% que foram considerados pela

Infraestruturas de Portugal, SA (IP), aquando da elaboração do OE2017 (-94,7 milhões

de euros); a não alienação dos imóveis da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML),

que estava previsto ocorrer em 2017, por não ter sido necessário (-52,6 milhões de

euros).

Por sua vez, a despesa realizada veio a situar-se a um nível inferior ao inscrito no OE2017 em cerca

de 2064,7 milhões de euros, para o que contribuíram sobretudo os agrupamentos de classificação

económica de despesa que de seguida se sistematizam:

 Investimento (-877,6 milhões de euros), com desvios dispersos por um conjunto vasto de

entidades e de dimensão relativamente diminuta. Relevaram, ainda assim, neste contexto,

os desvios mais significativos ao nível da despesa com a aquisição de bens de capital por

parte:

 Das instituições que integram o Serviço Nacional de Saúde (SNS) (-139,7 milhões

de euros), destacando-se o deslizamento dos respetivos planos de investimento,

sobretudo no que se relaciona com a construção de edifícios, por vicissitudes

diversas, tais como as tramitações da contratação pública, desvios de execução

nas empreitadas em curso, entre outras;

 Da Infraestruturas de Portugal, S.A. (-133,7 milhões de euros), traduzindo o

adiamento de algumas ações de investimento previstas, nomeadamente

relativas ao “Ferrovia 2020 - Plano de Investimentos Ferroviários”, decorrente de

um nível de receita de fundos comunitários que se situou aquém da previsão

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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