QUADRO 33 – Afetação da dotação comum relativa às Forças Nacionais Destacadas - Receitas Gerais

Fonte:Direção-Geral do Orçamento.

 A despesa inscrita na rubrica residual de despesa do orçamento para 2017 do

Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético (FSSSE) (87,3

milhões de euros) relativa a encargos decorrentes da realização dos objetivos

definidos no Decreto-Lei nº 55/2014, de 9 de abril 25 , que não veio a ter

concretização em termos de execução orçamental26.

 Na despesa com a Aquisição de bens e serviços correntes, a execução ficou -369,8

milhões de euros abaixo do previsto, com uma significativa dispersão ao nível dos

programas orçamentais e das respetivas entidades que mais contribuíram para aquele

montante.

 Destacou-se, ainda assim, a Infraestruturas de Portugal, S.A. (-88,3 milhões de euros)

 sobretudo na rubrica de conservação de bens, por razões semelhantes às

referidas na análise da “aquisição de bens de capital” –, os Estaleiros Navais de

Viana do Castelo (-33,1 milhões de euros) – entidade em processo de extinção –

, a CP – Comboios de Portugal, E.P.E. (-24,8 milhões de euros) e o Instituto de

Emprego e de Formação Profissional, I.P. (IEFP) (-23,3 milhões de euros) –

refletindo o deslizamento do início das ações de formação, principalmente

motivado pela necessidade de cumprir com diversos procedimentos

administrativos associados à aquisição de serviços.

 Em sentido contrário, é de salientar que as entidades integradas no SNS executaram um

montante global de despesa com a aquisição de bens e serviços correntes superior em

495,1 milhões de euros face ao valor previsto no OE2017. Parte deste acréscimo teve

contrapartida em duas dotações centralizadas, inscritas neste agrupamento de

classificação económica de despesa, destinadas, designadamente, à regularização de

passivos não financeiros da Administração Central (300 milhões de euros) e à

sustentabilidade do setor da Saúde (69,8 dos 100 milhões de euros inscritos no OE2017),

25 Cria o FSSSE, definindo, por força do nº 2, os seguintes dois objetivos da sua atuação: o financiamento de políticas do setor energético de cariz social e ambiental, relacionadas com medidas de eficiência energética e a redução da dívida tarifária do Sistema Elétrico Nacional. 26 A título complementar, refira-se que o FSSSE transferiu 24,2 milhões de euros para a REN - Rede Elétrica Nacional, S.A., para a cobertura de encargos associados à redução da dívida tarifária.

(Milhões de euros)

Despesas com pessoal 17,0

Aquisição de bens e serviços correntes 35,0

Outras despesas correntes 58,0 0,0

Aquisição de bens de capital 6,0

Total 58,0 58,0

Orçamento

inicial

Orçamento

final

4 DE JULHO DE 2018

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