O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

13 DE JULHO DE 2018 25

posto ou secção consular a que pertence a localidade onde reside.

Artigo 95.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – ................................................................................................................................................................... .

5 – ................................................................................................................................................................... .

6 – ................................................................................................................................................................... .

7 – ................................................................................................................................................................... .

8 – Tratando-se de assembleias de voto que reúnam fora do território nacional, as competências

atribuídas ao presidente da câmara municipal no número anterior são deferidas ao presidente da

comissão recenseadora.

Artigo 98.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... ].

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – Considera-se ainda nulo o voto antecipado e o voto postal quando o boletim de voto não chega ao seu

destino nas condições previstas nos artigos 79.º-B, 79.º-C, 79.º-D, 79.º-E e 79.º-G ou seja recebido em

sobrescrito que não esteja devidamente fechado.

Artigo 107.º

[…]

1 – (Anterior corpo do artigo).

2 – No caso dos círculos dos eleitores residentes no estrangeiro, as operações referidas no número

anterior iniciam-se às 9 horas do 5.º dia posterior ao da eleição reunindo-se as assembleias de

apuramento geral em local designado pelo Ministério da Administração Interna.

Artigo 108.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – Nas assembleias de apuramento dos eleitores residentes no estrangeiro o presidente da

assembleia é um juiz do juízo local cível da comarca de Lisboa; os dois professores de matemática

devem lecionar no concelho de Lisboa e os presidentes de assembleia ou secção de voto são

substituídos por eleitores indicados pelos partidos políticos com assento parlamentar.

3 – (Anterior n.º 2).

4 – (Anterior n.º 3).

5 – (Anterior n.º 4).

Artigo 172.º

Remissões

1 – No estrangeiro, em tudo o que não estiver já expressamente regulado, aplicam-se as regras

gerais contidas nesta lei, com as necessárias adaptações.

2 – As referências às câmaras municipais e juntas de freguesia entendem-se feitas, nos círculos

eleitorais de residentes fora do território nacional, respetivamente: