13 DE JULHO DE 2018 73

momento em que exerça o direito de promover o seu recenseamento voluntário;

b) Após a inscrição voluntária, a atualização e consolidação de dados faz-se, nos termos gerais, mediante

a interação entre o Sistema de Informação e Gestão do Recenseamento Eleitoral, adiante designado

abreviadamente por SIGRE, e os sistemas de informação apropriados.

Artigo 6.º

Unicidade

O recenseamento é único para todas as eleições por sufrágio direto e universal e atos referendários.

Artigo 7.º

Inscrição única

Ninguém pode estar inscrito mais de uma vez no recenseamento.

Artigo 8.º

Circunscrições de recenseamento

São circunscrições de recenseamento:

a) No território nacional, a freguesia;

b) No estrangeiro, consoante os casos, o distrito consular, o país de residência, se nele apenas houver

embaixada, ou a área de jurisdição eleitoral dos postos consulares de carreira fixada em decreto regulamentar.

Artigo 9.º

Local de inscrição no recenseamento

1 – A circunscrição eleitoral de eleitores detentores de cartão de cidadão é a correspondente à morada a

que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, na sua redação atual, salvo

o disposto no n.º 3 do artigo 27.º.

2 – Os eleitores portugueses, possuidores de bilhete de identidade, promovem a sua inscrição junto da

comissão recenseadora correspondente à freguesia inscrita no referido documento.

3 – Os eleitores portugueses residentes no estrangeiro, possuidores de bilhete de identidade, que

promovam a sua inscrição no recenseamento eleitoral português, ficam inscritos nos locais de funcionamento

da entidade recenseadora correspondente à morada, documentalmente comprovada, do país onde residam.

4 – Os eleitores estrangeiros previstos no artigo 4.º efetuam a sua inscrição voluntária junto das

comissões recenseadoras, ficando inscritos na circunscrição de recenseamento correspondente ao domicílio

indicado no título válido de residência.

5 – Os cidadãos brasileiros que, possuindo o estatuto de igualdade de direitos políticos, tenham

voluntariamente obtido cartão de cidadão são automaticamente inscritos na BDRE, na circunscrição eleitoral

correspondente à morada declarada, via interoperabilidade com os serviços do cartão de cidadão.

CAPÍTULO II

Estrutura orgânica do recenseamento eleitoral

SECÇÃO I

Base de dados do recenseamento eleitoral

Artigo 10.º

Base de dados do recenseamento eleitoral

1 – A BDRE, constituída ao abrigo da Lei n.º 130-A/97, de 31 de dezembro, tem por finalidade organizar e