II SÉRIE-A — NÚMERO 154 266

JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA

A mobilidade é o desafio maior das metrópoles portuguesas e um fator essencial para o desenvolvimento

económico e a coesão social. É à escala metropolitana que os principais problemas de mobilidade surgem e,

por conseguinte, é a essa escala que as decisões de planeamento, tarifário, oferta de transportes e obrigações

de serviço público têm de ser definidas. Ao mesmo tempo, o setor dos transportes está muito dependente do

modo rodoviário, com consequências ao nível da sinistralidade e aos níveis ambiental e energético. Portugal

tem de reduzir, até 2030, as emissões do setor dos transportes em 26%, o que implicará não só a

modernização do setor, como um grande esforço de investimento no transporte coletivo, na mobilidade

partilhada, elétrica e suave. Nesse sentido, deve ser estimulada a adoção de padrões exigentes de eficiência

energética, complementados com tecnologias e/ou processos que decorrem em grande medida da revolução

digital, com vista igualmente à inclusão das pessoas com mobilidade reduzida e menos recursos. Em termos

de equidade territorial, a mobilidade deve ser vista como um dos temas centrais da descentralização,

organizando-se em torno de subsistemas urbanos, contribuindo para uma maior racionalização dos recursos

e para uma maior equidade no acesso aos serviços de proximidade. Nos territórios de baixa densidade, a

mobilidade deve ser equacionada pois é uma garantia da equidade territorial, nomeadamente aos serviços

de interesse geral.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

A mobilidade passa a ser vista como uma oferta diversificada, partilhada e de baixas emissões, de

soluções para uma procura fragmentada em territórios desiguais, e projetada cada vez menos para o

automóvel. Assim, o reforço da mobilidade sustentável e inclusiva passa, primeiramente, por concretizar a

descentralização de competências e a reorganização dos serviços de transportes públicos de passageiros.

Isto inclui, nomeadamente, projetar e pensar a problemática da mobilidade à escala metropolitana, criando

uma autoridade de transporte a esta escala, retirando-se o Estado dessa função; bem como afirmar um

modelo multimodal, cujo preço reflita as externalidades positivas do uso do transporte coletivo e não

descrimine negativamente as populações periféricas. Assim, deve promover-se uma rede integrada de

mobilidade a nível metropolitano, que responda de forma eficiente e adequada a diferentes contextos

territoriais em termos de modos, redes, frequências e qualidade do serviço, e melhore a eficiência e

sustentabilidade da logística urbana. Assume-se que, para garantir um serviço adequado, o sistema possa

ser parcialmente deficitário, cabendo às áreas metropolitanas gerir esse diferencial, suportados pelos fundos

comunitários, e cabendo ao Estado a responsabilidade na subsidiação da componente social dos transportes,

dos “descontos” não comerciais e em garantir os investimentos necessários à expansão e manutenção das

redes e canais de transporte com um reduzido grau de liberdade de percurso.

Não se pretende, contudo, descurar o transporte individual, antes alterar o seu paradigma, focando-o na

promoção de modos e tecnologias de transporte mais eficientes e mais sustentáveis, incluindo modos suaves,

mobilidade partilhada, autónoma, elétrica e conectada. Esta descarbonização dos transportes, de igual

importância no transporte público, está também associada à renovação das frotas e à redução das barreiras

ao acesso, tendo em conta a integração das pessoas com mobilidade reduzida.

Por fim, pretende-se assegurar a compatibilização entre as políticas de usos do solo e de mobilidade,

sendo que o Estado garante uma maior coesão social e os principais investimentos, com as autoridades

metropolitanas a assumirem o papel de planeadores da oferta e gestores (diretos ou indiretos) responsáveis

pelo tarifário e as obrigações de serviços públicos.

OBJETIVOS OPERACIONAIS

1.Descentralizar a mobilidade, empoderando uma autoridade de transportes metropolitana.

2. Criar um sistema tarifário e uma rede de oferta unificada.

3. Planear redes de mobilidade metropolitanas, gerindo os sistemas de transportes por forma a garantir

equidade territorial.

4. Assegurar a coerência entre as políticas de usos do solo e de acessibilidades e transportes, em prol de

uma mobilidade mais sustentável.