O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 13

232

[…]

1 - Se houver lugar a qualquer forma de garantia, esta é prestada junto do órgão da execução fiscal onde

pender o processo respetivo, nos termos estabelecidos no presente Código.

2 - ....................................................................................................................................................................... .

3 - ....................................................................................................................................................................... .

4 - ....................................................................................................................................................................... .

5 - ....................................................................................................................................................................... .

Artigo 191.º

[…]

1 - ....................................................................................................................................................................... .

2 - ....................................................................................................................................................................... .

3 - ....................................................................................................................................................................... .

4 - As citações referidas no presente artigo podem ser efetuadas para o domicílio fiscal eletrónico ou na

respetiva área reservada do Portal das Finanças, valendo como citação pessoal.

5 - ....................................................................................................................................................................... .

6 - As citações efetuadas para o domicílio fiscal eletrónico ou na área reservada do Portal das Finanças,

consideram-se efetuadas no quinto dia posterior ao registo de disponibilização daquelas no sistema de suporte

ao serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital, na caixa postal eletrónica ou na

respetiva área reservada do Portal das Finanças.

7 - ....................................................................................................................................................................... .

8 - ....................................................................................................................................................................... .

Artigo 192.º

[…]

1 - ....................................................................................................................................................................... .

2 - ....................................................................................................................................................................... .

3 - ....................................................................................................................................................................... .

4 - ....................................................................................................................................................................... .

5 - ....................................................................................................................................................................... .

6 - ....................................................................................................................................................................... .

7 - A citação edital é feita por afixação de edital, seguida da publicação de anúncio no Portal das Finanças em

acesso público.

8 - O edital é afixado na porta da casa da última residência ou sede que o citando teve no País.

9 - Sendo as citações feitas nos termos e locais dos números anteriores, constam dos éditos, conforme o

caso, a natureza dos bens penhorados, o prazo do pagamento e de oposição e a data e o local designado para

a venda.

Artigo 199.º

[…]

1 - ....................................................................................................................................................................... .

2 - ....................................................................................................................................................................... .

3 - ....................................................................................................................................................................... .

4 - ....................................................................................................................................................................... .

5 - ....................................................................................................................................................................... .

6 - A garantia é prestada pelo valor da dívida exequenda, juros de mora contados até ao termo do prazo de

pagamento voluntário ou à data do pedido, quando posterior, com o limite de cinco anos, e custas na totalidade,

acrescida de 25% da soma daqueles valores, exceto no caso dos planos prestacionais onde a garantia é