II SÉRIE-A — NÚMERO 13

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 Aprofundamento dos regimes de contratualização entre a ACSS e as entidades prestadoras de cuidados

de saúde, introduzindo um maior nível de exigência e de responsabilização associado ao desempenho;

 Introdução de mecanismos de monitorização e controlo com o objetivo de melhorar os níveis de eficiência

global do sistema tendo em vista a eliminação de diferenciais de produtividade entre as unidades do SNS;

 Criação de unidades autónomas de gestão (Centros de Responsabilidade Integrada) de alto desempenho

e reforço dos mecanismos de transparência e de auditoria;

 Gestão partilhada de recursos entre unidades que integram o SNS através de mecanismos de afiliação

tendo em vista a internalização progressiva da atividade e ganhos de eficiência através de uma maior

rentabilização da capacidade instalada;

 Revisão sistemática de acordos, subcontratos e convenções tendo em vista a reapreciação da sua

utilidade e das condições de mercado;

 Manutenção das medidas orçamentais relativas à redução de dívidas do SNS a fornecedores.

Relativamente ao reforço do investimento na promoção de hábitos de vida saudáveis e na prevenção da

doença, como medida preventiva, pretende-se:

 Dar continuidade à implementação da Estratégia Integrada Para a Promoção da Alimentação Saudável,

aprovada em 2017;

 Implementar e garantir o fornecimento de uma alimentação nutricionalmente adequada nas entidades

hospitalares do SNS;

 Dar seguimento aos trabalhos da Comissão Interministerial para a Promoção da Atividade Física e ao

plano de promoção da atividade física no âmbito da DGS;

 Continuar a disponibilizar, em todos os ACES, consultas de cessação tabágica e comparticipação de

medicamentos para esse efeito, bem como a acessibilidade a espirometria em todas as ARS;

 Reforçar a capacidade dos cuidados de saúde primários, através de um aumento e variedade de

respostas, nomeadamente em áreas como a psicologia, a nutrição, a saúde oral, promoção de literacia em saúde

e prescrição e aconselhamento de atividade física, que deve ser promovida pela via da integração de cuidados

e da contratualização;

 Aumentar a oferta de consultas de saúde oral nos cuidados de saúde primários;

 Promover e alargar o recurso à telessaúde, nomeadamente na área da dermatologia, por forma a

aumentar a proximidade dos cuidados de saúde à população e diminuir os tempos de espera e aumentando

diagnósticos precoces;

 Alargar o Programa de Rastreios de base populacional nas áreas do cancro da mama, do cancro do colo

do útero, do cancro do cólon e reto e da retinopatia diabética, bem como do inovador Programa de Rastreio de

Saúde Visual nas Crianças;

 Dar um novo impulso aos Programas de Saúde Prioritários (Diabetes, Doenças Cérebro-cardiovasculares,

Doenças Oncológicas, Doenças Respiratórias, Hepatites Virais, Infeção VIH/SIDA, Tuberculose, Prevenção e

Controlo de Infeções e de Resistência aos Antimicrobianos, Saúde Mental, Prevenção e Controlo do Tabagismo,

Promoção da Alimentação Saudável, Promoção da Atividade Física).

 Investir em modelos inovadores de prevenção da transmissão das doenças infeciosas, através da

disponibilização de novas tecnologias e de modelos de descentralização para o efeito.

EDUCAÇÃO

A área da Educação, desde a educação pré-escolar ao ensino superior, é outra das áreas onde se considera

essencial uma intervenção, que atente na redução das desigualdades, nomeadamente pelo efeito potencial que

tem na interrupção dos ciclos de pobreza e na sua transmissão intergeracional, tanto mais que se verifica uma

relação clara entre desigualdades de rendimento e desigualdades escolares.

Uma política promotora da universalização do sistema de ensino e do seu acesso a todos, terá não só como

consequência direta o aumento dos níveis de escolaridade e a redução do défice de qualificações, mas

certamente como consequência a prazo, o decréscimo das desigualdades sociais pela possibilidade de

estabelecimento de percursos de mobilidade social ascendente.

No que se refere à educação pré-escolar, desde 2016 até à data, foram abertas um total de 220 novas salas

em cooperação com o setor social e solidário nos territórios em que foram identificadas carências de oferta face