No âmbito da qualificação do território, com vista a promover a atratividade e coesão territorial, destacam-se as seguintes medidas:

 Alargamento do projeto-piloto do sistema de cadastro simplificado e Balcão Único do Prédio (BUPi) para representação gráfica georreferenciada e procedimento especial (gratuito) de registo de prédios rústicos e mistos omissos, aos restantes municípios que não dispõem de cadastro geométrico da propriedade;

 Programa BEM - Beneficiação de Equipamentos Municipais, dirigido aos territórios do Interior e com uma dotação de 3,5 milhões de euros;

 Localização dos arquivos do Estado no interior, contribuindo para uma maior eficiência e racionalidade em termos de custos, além de contribuir para a criação de emprego no interior;

 Captação de alunos para Instituições de Ensino Superior de regiões do interior, com o aumento de 5% das vagas e possibilidade de abertura de cursos com 10 vagas em IES do Interior.

Orçamento

A despesa total consolidada prevista para 2019 do Programa Governação ascende a 189,6 milhões de euros.

Quadro IV.3.1. Governação (PO02) – Despesa total consolidada (milhões de euros)

Notas: A estrutura em percentagem é calculada em relação à despesa total não consolidada do Programa. Não inclui ativos e passivos financeiros Fonte: Ministério das Finanças.

O aumento de despesa no programa orçamental resulta sobretudo do pleno funcionamento da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P., bem como do acréscimo de atribuições do Sistema de Segurança Interna e do Gabinete Nacional de Segurança, na área da Cibersegurança, na sequência de alterações legislativas ocorridas em 2018.

2018 2019

Estimativa Orçamento

Estado 112,8 136,0 20,5 61,6

Atividades 108,9 129,6 19,0 58,7

Com cobertura em receitas gerais 101,3 119,9 18,4 54,3

Funcionamento em Sentido Estrito 101,3 119,9 18,4 54,3

Com cobertura em receitas consignadas 7,7 9,8 27,3 4,4

Projetos 3,9 6,3 61,9 2,9

Financ. Nacional 2,4 3,1 29,8 1,4

Financ. Comunitário 1,6 3,3 110,9 1,5

Serviços e Fundos Autónomos 66,7 78,2 17,2 35,4

Entidades Públicas Reclassificadas 6,6 6,6 3,0

Consolidação entre e intra-setores 47,4 50,2

Despesa Total Consolidada 139,4 189,6 36,1

Despesa Efetiva Consolidada 138,7 170,6

Por Memória:

Ativos Financeiros 0,6 19,1

Passivos Financeiros

Consolidação de Operações Financeiras

Variação(%)

Estrutura 2019 (%)

II SÉRIE-A — NÚMERO 13________________________________________________________________________________________________________

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