Contribuem para o aumento referido, o alargamento das competências do Alto Comissariado para as Migrações, I.P. no âmbito do acolhimento e integração de pessoas carentes de proteção internacional, bem como a constituição e o reforço da capacidade dos centros de competências, JurisAPP e TicAPP.

Destacam-se ainda as iniciativas previstas para 2019 no âmbito do Programa SIMPLEX+, nos domínios do atendimento presencial e multicanal; transformação digital na administração pública; simplificação administrativa e plataformas de licenciamento, da responsabilidade da Agência para a Modernização Administrativa.

Nas operações de ativos financeiros assume relevância a criação do Fundo para a Inovação Social12, instrumento financeiro com a finalidade de assegurar a realização de iniciativas de empreendedorismo e inovação social, financiado através da Agência para o Desenvolvimento e Coesão por via de fundos europeus estruturais e de investimento.

Quadro IV.3.2. Governação (PO02) – Despesa dos SFA por fontes de financiamento (milhões de euros)

Notas: A estrutura em percentagem é calculada em relação à despesa total não consolidada do Programa. Fonte: Ministério das Finanças.

O orçamento do subsector serviços e fundos autónomos é coberto sobretudo por receita geral do Estado, com maior incidência no orçamento das entidades que integram o sistema de informações da República Portuguesa.

Os fundos europeus assumem também relevância, nomeadamente os provenientes do FEDER e FSE no âmbito dos Programas Operacionais Temático Competitividade e Internacionalização, Inclusão Social e Emprego e Regionais, visando a igualdade de oportunidades e o reforço da coesão social, bem como a promoção e desenvolvimento da modernização administrativa.

12 Decreto-Lei n.º 28/2018, de 3 de maio.

2018Variação

Estimativa Receitas Gerais

Receitas Próprias

Financiamento Comunitário

Transferências das APs

Outras Fontes Total (%)

Total SFA 66,7 49,4 6,8 13,3 8,8 78,2 17,2

Total EPR 6,6 6,6 6,6Sub-Total 73,3 49,4 13,4 13,3 8,8 84,8

Consolidação entre e intra-setores 3,8

Despesa Total Consolidada 70,1 49,4 13,9 30,8 9,8 103,9Despesa Efetiva Consolidada 69,5 49,4 13,4 13,3 8,8 84,8

Por Memória:

Ativos Financeiros 0,6 0,6 17,5 1,0 19,1

Passivos Financeiros

Consolidação de Operações financeiras

2019 Orçamento

15 DE OUTUBRO DE 2018________________________________________________________________________________________________________

101