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Quadro IV.2.1. Órgãos de Soberania (PO01) – Despesa total consolidada (milhões de euros)

Notas: A estrutura em percentagem é calculada em relação à despesa total não consolidada do Programa. Fonte: Ministério das Finanças.

O crescimento reflete-se sobretudo nas transferências do Orçamento do Estado para a Administração Local (163,7 milhões de euros) e para a Administração Regional (25 milhões de euros).

O crescimento das transferências atribuídas à Administração Local deve-se ao aumento do montante associado à repartição dos recursos públicos entre o Estado e os municípios, destinados ao equilíbrio financeiro das autarquias do continente e regiões autónomas.

As transferências para as Regiões Autónomas apresentam um acréscimo de 4,9%, (25 milhões de euros), em resultado da aplicação do artigo 48.º (Transferências orçamentais) e do artigo 49.º (Fundo de coesão para as regiões ultraperiféricas) da Lei das Finanças das Regiões Autónomas (LFRA)11 .

11 Aprovada pela Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro.

2018 2019

Estimativa Orçamento

Estado 3 447,0 3 658,8 6,1 92,0

Atividades 3 446,1 3 657,9 6,1 92,0

Com cobertura em receitas gerais 3 441,5 3 650,3 6,1 91,8

Funcionamento em Sentido Estrito 212,3 216,3 1,9 5,4

DOTAÇÕES ESPECÍFICAS 3 229,2 3 434,0 6,3 86,3

TRANSFERÊNCIAS ADMINISTRAÇÕES LOCAIS 2 632,0 2 795,7 6,2 70,3

LEI FINANÇAS LOCAIS 2 205,6 2 361,0 7,0 59,4PARTICIPAÇÃO VARIÁVEL DOS MUNICÍPIOS NO IRS (CONTINENTE) 406,4 412,6 1,5 10,4

OUTRAS 20,0 22,1 10,5 0,6

TRANSFERÊNCIAS REGIÕES AUTÓNOMAS 507,6 532,6 4,9 13,4

LEI FINANÇAS REGIONAIS 362,6 360,7 -0,5 9,1

FUNDO COESÃO 145,0 171,9 18,5 4,3

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 89,5 105,7 18,0 2,7

Com cobertura em receitas consignadas 4,7 7,6 63,3 0,2

Financ. Nacional 0,8 0,9 0,0

Financ. Comunitário

Serviços e Fundos Autónomos 305,1 318,7 8,0

Entidades Públicas Reclassificadas

Consolidação entre e intra-setores 273,4 295,2

Despesa Total Consolidada 3 478,7 3 682,4

Despesa Efetiva Consolidada 3 478,7 3 682,4

Variação(%)

Estrutura 2019 (%)

Projetos 0,8 0,9 7,1 0,0

5,9

7,1

4,4

15 DE OUTUBRO DE 2018________________________________________________________________________________________________________

95