Quadro IV.12.1 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (PO12) – Despesa total consolidada (milhões de euros)

Notas: A estrutura em percentagem é calculada em relação à despesa total não consolidada do Programa. Não inclui ativos e passivos financeiros. Fonte: Ministério das Finanças.

A despesa prevista, em 2019, do subsector Estado, 14.111,3 milhões de euros, é sobretudo justificada pelas transferências do Orçamento do Estado no âmbito das Lei de Bases do Sistema de Segurança Social e pela comparticipação do Estado para assegurar o equilíbrio financeiro da Caixa Geral de Aposentações, I.P (CGA). Estes fatores explicam, na sua maioria, a evolução de despesa face a 2018.

As despesas financiadas por receitas próprias ascendem a 67,9 milhões de euros, justificado, sobretudo, pela Autoridade para as Condições de Trabalho para assegurar a despesa com pessoal, decorrente, nomeadamente, da admissão inspetores de trabalho; pela Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, destacando-se as transferências para os municípios do Continente e das Regiões Autónomas no âmbito de protocolos e acordos celebrados; e pelo Instituto Nacional para a Reabilitação em despesa com contratos-programa paralímpicos e atividades regulares, no âmbito da promoção do desporto adaptado de alta competição.

2018 2019

Estimativa Orçamento

Estado 13 473,4 14 111,3 4,7 55,2

Atividades 13 473,3 14 110,9 4,7 55,2

Com cobertura em receitas gerais 13 420,6 14 043,0 4,6 54,9

Funcionamento em Sentido Estrito 22,7 27,3 20,4 0,1

DOTAÇÕES ESPECÍFICAS 13 397,9 14 015,7 4,6 54,8

TRANSFERÊNCIAS SEGURANÇA SOCIAL 8 173,2 8 679,7 6,2 34,0

LEI DE BASES 6 771,0 7 123,9 5,2 27,9

IVA SOCIAL 823,9 854,4 3,7 3,3

PENSÕES DOS BANCÁRIOS 458,3 452,6 -1,2 1,8

ADICIONAL DO IMI 50,0 50,0 0,2

CONSIGNAÇÃO DO IRC AO FEFSS 70,0 198,8 184,0 0,8

PENSÕES E REFORMAS 5 224,7 5 336,0 2,1 20,9

Com cobertura em receitas consignadas 52,7 67,9 28,8 0,3

Projetos 0,1 0,3 304,3 0,0

Financ. Nacional 0,1 0,3 414,2 0,0

Financ. Comunitário 0,0 0,0 -10,2 0,0

Serviços e Fundos Autónomos 10 667,4 10 962,7 2,8 42,9

Entidades Públicas Reclassificadas 392,3 484,1 23,4 1,9

Consolidação entre e intra-setores 5 301,6 5 432,5

Despesa Total Consolidada 19 991,9 20 966,3 4,9

Despesa Efetiva Consolidada 19 231,5 20 125,6

Por Memória:

Ativos Financeiros 360,3 440,6

Passivos Financeiros 400,2 400,2

Consolidação de Operações Financeiras

Variação(%)

Estrutura 2019 (%)

II SÉRIE-A — NÚMERO 13________________________________________________________________________________________________________

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