âmbito da Agenda para a Igualdade no Mercado de Trabalho e nas Empresas, designadamente, através da adoção de mecanismos que pugnem pela definição de um sistema de transparência em matéria salarial.

Garantia da Sustentabilidade da Segurança Social

Mantém-se como prioridade o reforço e a garantia de uma maior solidariedade entre gerações e a construção de um caminho sustentável de maior igualdade e coesão social, desenvolvidos num quadro de sustentabilidade do sistema de Segurança Social, encontrando novas fontes de financiamento, reforçando a sua justiça, combatendo a fraude e a evasão e completando a convergência entre o setor público e o setor privado e reforçando a transparência do sistema.

A sustentabilidade do Sistema de Segurança Social e a retoma de confiança no sistema constituem vetores essenciais no reforço e garantia de uma maior solidariedade intergeracional e coesão social. Considerando os desafios enfrentados no passado e no sentido de diversificar as fontes de financiamento do sistema, em 2017 foi consignada ao Fundo de Estabilidade Financeira da Segurança Social (FEFSS) a receita proveniente do Adicional ao IMI tendo em 2018 sido consignada parte da receita do IRC (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas), mediante um aumento progressivo da consignação destas receitas até 2022 (0,5 p.p. da taxa em 2018, atingindo 2 p.p. em 2021).

A par da diversificação das fontes de financiamento da Segurança Social, o Governo tem vindo a desenvolver diversas iniciativas para o reforço da proteção social e do fortalecimento da confiança, estabilidade e sustentabilidade do Sistema, designadamente através da reposição do mecanismo de atualização de pensões e do alargamento do 1.º escalão de pensões; da garantia de não alteração das regras de cálculo das prestações já atribuídas a título definitivo; da atualização anual do Indexante de Apoios Sociais (IAS), com impacto no cálculo das pensões e de várias prestações sociais; da reforma antecipada, sem penalização no valor das pensões, para quem tem muito longas carreiras contributivas ou iniciou a sua carreira contributiva em idade muito jovem, prosseguindo em 2019 o processo de revisão do regime de antecipação da reforma por flexibilização.

No âmbito da promoção e reforço da confiança no Sistema de Segurança Social, torna-se fundamental melhorar o acesso à informação, aumentar a transparência e a comunicação, bem como reforçar a qualidade dos serviços prestados, sendo exemplos a reabertura, no final de 2017, do centro de contacto com efetiva capacidade de resposta às necessidades do cidadão ou a disponibilização do simulador de pensões, desde maio de 2018. Destacam-se igualmente as medidas de combate à fraude e à evasão contributiva e prestacional, que promovam a obtenção de ganhos de eficiência e eficácia e potenciem o controlo e a fiscalização, como a Nova Declaração de Remunerações, a publicação da lista de devedores à Segurança Social, a flexibilização do pagamento de dívidas à Segurança Social e a aposta no Serviço de Verificação de Incapacidades, através, designadamente, de convocatórias extraordinárias, reforço de atos médicos contratados e alteração dos critérios da bolsa de convocáveis.

Prosseguir-se-á o esforço de desburocratização, de melhoria das metodologias de atuação, de utilização crescente de novas tecnologias e de transparência do sistema. Neste sentido, o Governo continua o trabalho de modernização do Sistema de Informação da Segurança Social (SISS), prevendo-se a continuidade da introdução de novas funcionalidades na Segurança Social Direta, no âmbito da denominada Estratégia Segurança Social Consigo13, na qual se inserem 43 medidas de modernização, algumas das quais integram o Programa SIMPLEX+, designadamente através de melhorias na secção de

13 “A Estratégia Consigo” pode ser consultada em: http://consigo.seg-social.pt/

15 DE OUTUBRO DE 2018________________________________________________________________________________________________________

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