processo online, da criação de uma área dedicada aos Trabalhadores Independentes ou da implementação da Parentalidade+Simples.

No sentido da promoção de uma gestão sustentável e transparente da Segurança Social continuam também a destacar-se os esforços de avaliação em permanência do sistema de Segurança Social, bem como dos novos desafios decorrentes das transformações demográficas e do mercado de trabalho, o acompanhamento e monitorização das políticas sociais, e ainda a melhoria e desenvolvimento do sistema de estatísticas da Segurança Social que permita reforçar e alargar a divulgação atempada dos dados relevantes.

Promoção dos Direitos e da Proteção das Crianças

O Governo continuará apostado no prosseguimento de políticas de reforço institucional e de promoção dos direitos e proteção das crianças e jovens, mantendo como prioridade o desenvolvimento de medidas que visam combater as situações de pobreza de famílias com crianças e de reconversão e adequação de outras respostas sociais. No âmbito de uma estratégia alargada de reforço da capacidade protetiva das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) será dada continuidade ao processo de instalação das Equipas Técnicas Regionais e das Coordenações Regionais da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens e de reforço do número de técnicos de apoio junto das CPCJ, a par da intensificação da capacitação dos elementos das coordenações regionais e comissões locais, através de ações de formação específica.

A aposta na modernização e simplificação do sistema de informação existente para gestão do processo de promoção e proteção e o aprofundamento da utilização de fundos europeus para o desenvolvimento e implementação de diversos programas de prevenção e proteção de âmbito nacional permitirão dar um contributo decisivo no âmbito deste compromisso.

No âmbito da promoção dos direitos e proteção das crianças e jovens continuará a ser prosseguida uma política de planeamento nacional, fundada na Criança e os seus Direitos, estrategicamente alicerçada na cooperação e coordenação setorial, nomeadamente dos setores da saúde, educação, justiça, autoridades policiais e sector social, bem como a implementação de uma Estratégia Nacional para os Direitos da Criança 2019-2022 (ENDC) e do respetivo Plano Nacional Plurianual para 2019.

Promoção da Inclusão das Pessoas com Deficiência ou Incapacidade

O XXI Governo Constitucional definiu como uma das prioridades políticas a inclusão das pessoas com deficiência ou incapacidade na sociedade portuguesa. Durante os anos de 2017 e 2018 foi aprovado um conjunto de medidas que visam a valorização e maior integração das pessoas com deficiência.

Em 2019, terá continuidade a agenda nacional para a deficiência ou incapacidade, ancorada nos princípios da Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas (ONU).

Com o objetivo de melhorar a proteção social das pessoas com deficiência ou incapacidade, estimulando a sua autonomia e participação plena na sociedade, o Governo criou, em 2017, a Prestação Social para a Inclusão (PSI), que visa promover o combate à pobreza e incentiva à participação laboral das pessoas com deficiência/incapacidade, tendo contribuído para simplificar o quadro de benefícios existente e aumentando a eficácia na proteção social das pessoas com deficiência. Após a sua implementação plena, esta medida assumirá uma perspetiva integrada, adaptando-se às necessidades que possam ocorrer em diferentes fases do ciclo de vida da pessoa, com especial enfoque na proteção em idade

II SÉRIE-A — NÚMERO 13________________________________________________________________________________________________________

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