Debates Parlamentares - Diário 013S2, p. 243 (2018-10-15)

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Ação Social

Os encargos com a ação social estão orçamentados em 1.919,4 milhões euros, o que representa um aumento de 7% face à previsão de execução de 2018, garantindo assim a continuidade do reforço no alargamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), incluindo no âmbito da saúde mental, na ampliação da cobertura com acordos de cooperação com instituições particulares de solidariedade social na rede de equipamentos sociais (na prossecução das respostas sociais no âmbito da infância e juventude, dos idosos e das pessoas com deficiência) e na consolidação e reforço do Programa de Celebração de Acordos de Cooperação para o Desenvolvimento de Respostas Sociais (PROCOOP).

Outras Despesas

As despesas de administração previstas para 2019 atingem o montante de 350,6 milhões de euros, evidenciando um acréscimo relativamente à previsão de execução de 2018 (13,2%), essencialmente relacionado com o impacto do descongelamento das progressões nas carreiras, com a integração de trabalhadores ao abrigo do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP) com a abertura de concursos de recrutamento interno e externo à Administração Pública.

Prevê-se ainda que a despesa com ações de formação profissional e ação social, cofinanciadas por fundos comunitários venha a situar-se em 1.714,9 milhões de euros.

Saldo Orçamental

Face ao volume de receita e despesa considerados no Orçamento da Segurança Social para 2019, o saldo orçamental deverá situar-se em:

 1.665 milhões de euros na ótica da Contabilidade Pública (excluindo o saldo do ano anterior, os ativos e os passivos financeiros);

 1.731 milhões de euros na ótica da Contabilidade Nacional.

VI.2. Transferências Financeiras entre Portugal e a União Europeia

As transferências financeiras entre Portugal e a União Europeia (UE) refletem, do lado da despesa, a contribuição de Portugal em Recursos Próprios para o Orçamento Geral da UE e, do lado da receita, o recebimento das comparticipações da UE no cofinanciamento de projetos apoiados por fundos europeus.

No quadro seguinte indicam-se os valores relativos aos fluxos financeiros entre Portugal e a UE registados nos anos de 2016 e 2017, a estimativa para o ano de 2018 e a previsão para o ano de 2019.

15 DE OUTUBRO DE 2018________________________________________________________________________________________________________

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Ação Social Os encargos com a ação social estão orçamentados em 1.919,4 milhões euros, o que representa um aumento de 7% face à previsão de execução de 2018, garantindo assim a continuidade do reforço no alargamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), incluindo no âmbito da saúde mental, na ampliação da cobertura com acordos de cooperação com instituições particulares de solidariedade social na rede de equipamentos sociais (na prossecução das respostas sociais no âmbito da infância e juventude, dos idosos e das pessoas com deficiência) e na consolidação e reforço do Programa de Celebração de Acordos de Cooperação para o Desenvolvimento de Respostas Sociais (PROCOOP). Outras Despesas As despesas de administração previstas para 2019 atingem o montante de 350,6 milhões de euros, evidenciando um acréscimo relativamente à previsão de execução de 2018 (13,2%), essencialmente relacionado com o impacto do descongelamento das progressões nas carreiras, com a integração de trabalhadores ao abrigo do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP) com a abertura de concursos de recrutamento interno e externo à Administração Pública. Prevê-se ainda que a despesa com ações de formação profissional e ação social, cofinanciadas por fundos comunitários venha a situar-se em 1.714,9 milhões de euros. Saldo Orçamental Face ao volume de receita e despesa considerados no Orçamento da Segurança Social para 2019, o saldo orçamental deverá situar-se em:  1.665 milhões de euros na ótica da Contabilidade Pública (excluindo o saldo do ano anterior, os ativos e os passivos financeiros);  1.731 milhões de euros na ótica da Contabilidade Nacional. VI.2. Transferências Financeiras entre Portugal e a União Europeia As transferências financeiras entre Portugal e a União Europeia (UE) refletem, do lado da despesa, a contribuição de Portugal em Recursos Próprios para o Orçamento Geral da UE e, do lado da receita, o recebimento das comparticipações da UE no cofinanciamento de projetos apoiados por fundos europeus. No quadro seguinte indicam-se os valores relativos aos fluxos financeiros entre Portugal e a UE registados nos anos de 2016 e 2017, a estimativa para o ano de 2018 e a previsão para o ano de 2019. 15 DE OUTUBRO DE 2018________________________________________________________________________________________________________243

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