Programa do XXI Governo Constitucional identifica, por isso, como um dos seus objetivos a criação de centros de competências que apoiem tecnicamente os ministérios e prestem serviços transversais à Administração Pública. Assim, em 2019, será reforçada a capacidade do Centro de Competências Jurídicas (JurisApp) e do Centro de Competências Digitais da Administração Pública (TicAPP).

Serviço Nacional de Saúde (SNS)

Desde o início da legislatura, tem sido dada ênfase às ações de melhoria no acesso ao SNS, colocando-o ao serviço dos cidadãos, valorizando e investindo nos seus profissionais, apostando na modernização de equipamentos e infraestruturas, e melhorando a qualidade da resposta em saúde.

O SNS é uma das grandes prioridades em termos orçamentais em 2019, com um reforço do seu orçamento, face ao orçamento de 2018, de 586 milhões de euros.

No âmbito da Saúde Pública, destacam-se as medidas de prevenção do tabagismo, de promoção da alimentação saudável (aplicação de taxa sobre as bebidas açucaradas, que se traduziu numa redução do consumo na ordem das 6.000 toneladas de açúcar em 2017, face a 2016) e da promoção da atividade física.

Neste domínio, importa também frisar a atualização do Programa Nacional de Vacinação em 2017, o alargamento do Programa de Rastreios, e a forte aposta no combate à infeção por VIH/SIDA e hepatites virais. Em 2018, foi criado o programa de acesso precoce à Profilaxia Pré-Exposição ao VIH; iniciou-se a dispensa de Terapêutica Antirretroviral nas farmácias comunitárias; e passaram a ser disponibilizados testes rápidos para o VIH e hepatites virais. No início de 2018, deu-se ainda a implementação do Registo Oncológico Nacional.

A redução das desigualdades entre cidadãos no acesso ao SNS traduziu-se na redução do valor das taxas moderadoras, sobretudo nas consultas de medicina geral e familiar, como a principal porta de entrada no sistema de saúde. Em simultâneo foi também revisto o regime de isenção, com mais de 965.000 utentes abrangidos. Foi reposto o direito ao transporte de doentes não urgentes e assegurados os encargos com transporte não urgente de doentes em cuidados paliativos, o que representou um encargo adicional para o SNS de cerca de 20,7 milhões de euros entre 2015 e 2017. No mesmo período, garantiu-se uma redução dos encargos com medicamentos para os utentes de 10,6 milhões de euros e definiu-se o aumento de quota de medicamentos genéricos e de biossimilares (de 48,3% e 62,1%, respetivamente).

O reforço dos direitos de acesso refletiu-se também na criação de mais 20 Postos de Emergência Médica, estando todos os 278 concelhos do Continente dotados com ambulância do INEM, ocorrendo também um investimento em recursos humanos (85 Técnicos de Emergência Pré-Hospitalar em 2016 e 100 novos Técnicos de Emergência Pré-Hospitalar em 2017, 60 Assistentes Técnicos e 80 Enfermeiros). Foi realizada também a renovação da frota das viaturas de emergência, e criadas as bases VMER no Hospital Amadora Sintra e no Centro Hospitalar do Barreiro-Montijo, bem como a Ambulância de Emergência Médica em Quarteira.

Ao nível dos Cuidados de Saúde Primários, manteve-se a aposta na ampliação e melhoria da rede, tendo sido aprovada a construção de 79 novos Centros de Saúde com recurso a fundos comunitários e participação das autarquias, cuja conclusão ocorrerá em 2019.

No que diz respeito à cobertura da população portuguesa por médicos de família, houve uma evolução significativa ao longo deste período, passando-se de uma taxa de cobertura de 89,7% em 2015, para um valor estimado de 96% no final de 2018. Estão atualmente abrangidos com Médico de Família cerca de 9,4 milhões de cidadãos.

II SÉRIE-A — NÚMERO 13________________________________________________________________________________________________________

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