As principais medidas de política orçamental encontram-se identificadas no Quadro III.2.1.

Quadro III.2.1 Principais Medidas de Política Orçamental em 2018 e 2019

Fonte: Ministério das Finanças.

No Quadro III.2.1 encontram-se elencadas as principais medidas a implementar em 2019, bem como o respetivo valor incremental face ao ano anterior. Destacam-se o efeito pleno da eliminação da sobretaxa do IRS e da alteração dos escalões do IRS, bem como o descongelamento de carreiras na função pública. No âmbito das políticas sociais, é de realçar o aumento extraordinário de pensões, abono de família e prestação social para a inclusão. Por fim, será dada continuidade ao exercício de revisão da receita e da despesa pública.

milhões de euros

% do PIB

2019 2019Receita

Alteração de taxas de IEC's e escalões do IABA 75 0,0

Contribuição sobre Renováveis 30 0,0

Eliminação da sobretaxa IRS -144 -0,1

Alteração escalões IRS -155 -0,1

Tributação autónoma de viaturas - IRC e IRS 40 0,0

Fim do PEC -100 0,0

IRC do interior -40 0,0

IRC PME -13 0,0

Dividendos 326 0,2

IVA da eletricidade e gás natural -19 0,0

Alargamento do limite da DLRR (Dedução de Lucros Retidos e Re-investidos) -13 0,0

IVA na Cultura -9 0,0

Total de medidas do lado da receita -21 0,0

Despesa

Efeito líquido do descongelamento de carreiras 274 0,1

Reformas de longas carreiras 66 0,0

Prestação Social para Inclusão 153 0,1

Aumento extraordinário das Pensões 137 0,1

RSI - valores de referência 6 0,0

Abono de Família 58 0,0

Poupança com Juros -191 -0,1

Complemento Extraordinário de Pensões Mínimas 26 0,0

Exercício de revisão de despesa -236 -0,1

Total de medidas do lado da despesa 292 0,1Impacto no saldo -313 -0,1

Medidas de política orçamental

II SÉRIE-A — NÚMERO 13________________________________________________________________________________________________________

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