II SÉRIE-A — NÚMERO 36

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de setembro, na sua redação atual, pode ser alargada até 60%, exclusivamente para efeito da aquisição de

prédios rústicos com vista à legalização do bairro americano de Santa Rita.

Artigo 72.º

Compensação dos sobrecustos da insularidade para instituições públicas de ensino superior das

regiões autónomas

Até ao final da sessão legislativa, o Governo promove os estudos necessários, com vista à majoração do

financiamento das instituições públicas de ensino superior das regiões autónomas, para compensar os

sobrecustos da insularidade e da ultraperiferia e contribuir para o reforço da coesão territorial e apresenta-os à

Assembleia da República.

Artigo 73.º

Observatório do Atlântico

Com vista à valorização da posição estratégica de Portugal no Atlântico, o Governo procede, em 2019, à

instalação e operacionalização do Observatório do Atlântico na ilha do Faial, nos Açores, nos termos do disposto

na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2017, de 24 de novembro.

Artigo 74.º

Obrigações de serviço público na Região Autónoma dos Açores

1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a comparticipação à Região Autónoma dos Açores dos

montantes pagos aos operadores pela prestação de serviço público no transporte inter-ilhas é calculada nos

termos da seguinte fórmula:

2 - O montante a transferir em cada ano não pode exceder 9 843 721 €, sendo este montante atualizado

anualmente com base na taxa de variação média anual do Índice de Preços no Consumidor (IPC) que se verificar

no ano anterior.

3 - O Governo procede à transferência do montante previsto no número anterior, nos termos a definir no

decreto-lei de execução orçamental.

Artigo 75.º

Estabelecimento prisional de São Miguel

Em 2019, o Governo dá continuidade aos trabalhos relacionados com a construção de um novo

estabelecimento prisional no concelho de Ponta Delgada, na ilha de São Miguel.

Artigo 76.º

Rede de radares meteorológicos

O Governo concretiza, nos termos do procedimento pré-contratual em curso, a instalação da rede de radares

meteorológicos na Região Autónoma dos Açores, tendo por base a Resolução da Assembleia da República n.º

100/2010, de 11 de agosto, e a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º

24/2013/A, de 8 de outubro.

Artigo 77.º

Aeroporto da Horta

O Governo promove os procedimentos necessários para a viabilização da antecipação da ampliação da pista

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