Debates Parlamentares - Diário 036S2, p. 212 (2018-12-19)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 36

212

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: João Vasconcelos — Moisés Ferreira — Pedro Filipe

Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor

De Sousa — Sandra Cunha — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias

— Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Ernesto Ferraz — Catarina Martins.

(*) Título e texto iniciais substituídos a pedido do autor em 17 de dezembro de 2018 [Vide DAR II Série-A n.º 120

(2018.05.30)].

———

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 76/XIII/4.ª

(APROVA O PROTOCOLO ADICIONAL AO TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA

ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, QUE CRIA O PRÉMIO

MONTEIRO LOBATO DE LITERATURA PARA A INFÂNCIA E A JUVENTUDE, ASSINADO EM

SALVADOR, EM 5 DE MAIO DE 2017)

Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Índice

Parte I – Considerandos

Parte II – Opinião do Deputado Autor do Parecer

Parte III – Conclusões

PARTE I – CONSIDERANDOS

1.1. NOTA PRÉVIA

O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 18 de setembro de 2018, a

Proposta de Resolução n.º 76/XIII/4.ª que pretende aprovar o Protocolo Adicional ao Tratado de Amizade,

Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, que cria o Prémio

Monteiro Lobato de Literatura para a Infância e a Juventude, assinado em Salvador, em 5 de maio de 2017.

Esta apresentação foi efetuada ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição

da República Portuguesa e do artigo 198.º do Regimento da Assembleia da República.

Por despacho de Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República, de 20 de setembro de 2018, a

iniciativa vertente baixou, para emissão do respetivo parecer, à Comissão dos Negócios Estrangeiros e

Comunidades Portuguesas considerada a Comissão competente para tal.

1.2. ÂMBITO DA INICIATIVA

A presente Proposta de Resolução refere na sua exposição de motivos que a República Portuguesa e a

República Federativa do Brasil assinaram o Protocolo Adicional ao Tratado de Amizade, Cooperação e

Consulta, que cria o Prémio Monteiro Lobato de Literatura para a Infância e a Juventude, em Salvador, a 5 de

maio de 2017 com o objetivo de «consagrar bienalmente um escritor e um ilustrador de livros em língua

portuguesa para a infância e a juventude, que sejam nacionais de um dos Estados-membros da Comunidade

dos Países de Língua Portuguesa, e que, pelo valor intrínseco das suas obras, tenham contribuído para o

II SÉRIE-A — NÚMERO 36 212 As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: João Vasconcelos — Moisés Ferreira — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor De Sousa — Sandra Cunha — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. (*) Título e texto iniciais substituídos a pedido do autor em 17 de dezembro de 2018 [Vide DAR II Série-A n.º 120 (2018.05.30)]. ——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 76/XIII/4.ª (APROVA O PROTOCOLO ADICIONAL AO TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, QUE CRIA O PRÉMIO MONTEIRO LOBATO DE LITERATURA PARA A INFÂNCIA E A JUVENTUDE, ASSINADO EM SALVADOR, EM 5 DE MAIO DE 2017) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado Autor do Parecer Parte III – Conclusões PARTE I – CONSIDERANDOS 1.1. NOTA PRÉVIA O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 18 de setembro de 2018, a Proposta de Resolução n.º 76/XIII/4.ª que pretende aprovar o Protocolo Adicional ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, que cria o Prémio Monteiro Lobato de Literatura para a Infância e a Juventude, assinado em Salvador, em 5 de maio de 2017. Esta apresentação foi efetuada ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.º do Regimento da Assembleia da República. Por despacho de Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República, de 20 de setembro de 2018, a iniciativa vertente baixou, para emissão do respetivo parecer, à Comissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas considerada a Comissão competente para tal. 1.2. ÂMBITO DA INICIATIVA A presente Proposta de Resolução refere na sua exposição de motivos que a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil assinaram o Protocolo Adicional ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta, que cria o Prémio Monteiro Lobato de Literatura para a Infância e a Juventude, em Salvador, a 5 de maio de 2017 com o objetivo de «consagrar bienalmente um escritor e um ilustrador de livros em língua portuguesa para a infância e a juventude, que sejam nacionais de um dos Estados-membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, e que, pelo valor intrínseco das suas obras, tenham contribuído para o

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